Art. 10, § 8 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 10. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada anualmente e exigida:
I - da pessoa física referida na alínea a do inciso V, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS;
II - do segurado especial referido no inciso VII, para fins de sua inscrição, comprovação da qualidade de segurado, do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que trata o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9382 MS 2007.009382-4

Processo: Julgamento: 21/08/2007 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 21.8.2007 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Dourados.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 208858 1999.02.01.040208-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.02.01.040208-4/RJ 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCIA HELENA NUNES EM AUXÍLIO AO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORRÊA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4357 RN 0004347-18.2003.4.05.8400

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4357 RN (2003.84.00.004347-6) APTE : CELSO JOSE PAULO DE FARIAS ADV/PROC : ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA APDO : JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPET…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4357 RN 2003.84.00.004347-6

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4357 RN (2003.84.00.004347-6) APTE : CELSO JOSE PAULO DE FARIAS ADV/PROC : ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA APDO : JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPET…

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .