Art. 8 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da seguridade social serão elaboradas por comissão integrada por três representantes, sendo um da área de saúde, um da área de previdência social e um da área de assistência social.

Andamento do Processo n. 0001056-17.2016.403.6102 - 27/09/2018 do TRF-3

0001056-17.2016.403.6102 - EGLAIR TEREZINHA SOCCHOR (SP190709 - LUIZ DE MARCHI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.Trata-se de ação ajuizada por Eglair Terezinha Socchor emface do…

Página 347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

especial:a) de 01.04.2004 a 02.02.2007, laborado como auxiliar de enfermagemI, no Hospital Netto Campello - Associação Plantadores Cana Oeste SP;b) de 01.10.2007 a 30.09.20087 e de 01.08.2009 a…

Página 858 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2014

Em relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original (g. n.): "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39915 BA 1999.01.00.039915-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.10/10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.039915-3/BA Processo na Origem: 199733000114757…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 277174 2001.02.01.046854-7

IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AC 2001.02.01.046854-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ PARTE AUTORA : MARIA MARCELINA PEREIRA ADVOGADA : LUBIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PARTE RÉ :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4357 RN 0004347-18.2003.4.05.8400

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4357 RN (2003.84.00.004347-6) APTE : CELSO JOSE PAULO DE FARIAS ADV/PROC : ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA APDO : JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPET…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4357 RN 2003.84.00.004347-6

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4357 RN (2003.84.00.004347-6) APTE : CELSO JOSE PAULO DE FARIAS ADV/PROC : ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA APDO : JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPET…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 200102010468547 RJ 2001.02.01.046854-7

IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AC 2001.02.01.046854-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ PARTE AUTORA : MARIA MARCELINA PEREIRA ADVOGADA : LUBIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PARTE RÉ :…

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 517147 SE 2003/0036976-7

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ALUNO. CURSO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE. SEGURADO FACULTATIVO. FILIAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. 1. …