Art. 6 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social - CNSS, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil, compõe-se de dezessete membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidentes da República, sendo:
I - quatro representantes do governo federal, sendo um da área de saúde, um da área de previdência social, um da área de assistência social e um da área econômica;
II - um representante dos governos estaduais e um das prefeituras municipais;
III - oito representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro empresários;
IV - três representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no regimento do Conselho.
§ 1º O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição.
§ 2º O Conselho disporá de uma secretaria executiva, cujas competências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo único do art. 5º.
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convocação de seu presidente ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de 1/3 de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da reunião.
§ 5º As reuniões do Conselho serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples de votos.
§ 6º Perderá o lugar no Conselho o membro que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 7º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a vaga resultante será preenchida, no prazo de trinta dias, por indicação da entidade representada pelo membro excluído, devendo o suplente exercer interinamente a representação neste período.
§ 8º As audiências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores, decorrentes da sua participação no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Andamento do Processo n. 0001056-17.2016.403.6102 - 27/09/2018 do TRF-3

0001056-17.2016.403.6102 - EGLAIR TEREZINHA SOCCHOR (SP190709 - LUIZ DE MARCHI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.Trata-se de ação ajuizada por Eglair Terezinha Socchor emface do…

Página 347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

especial:a) de 01.04.2004 a 02.02.2007, laborado como auxiliar de enfermagemI, no Hospital Netto Campello - Associação Plantadores Cana Oeste SP;b) de 01.10.2007 a 30.09.20087 e de 01.08.2009 a…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01285005220085240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 1285/2008-021-24-00-1-RO.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator: Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor :…

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01129028620065240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 1129/2006-002-24-02-6-AP.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator: Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor :…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01129028620065240002

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00997000820075240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0997/2007-002-24-00-4-AP.2 A C Ó R D A O 1ª TURMA R R e e l v a i t s o o r r e : Des. ABDALLA JALLAD R A…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00794000420095240051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO Nº0079400-04.2009.5.24.0051-RO.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Redator Designado e Revisor : Des. ABDALLA JALLAD…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00005711320155210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL   ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000571-13.2015.5.21.0041   Aos dia 24 de…

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2015

art. 6, regulamento da organização e do custeio da seguridade social ROCSS, aprovado pelo Decreto n.º 356, de 07.12.91, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 612, de 21.07.92 e alterações…