Publicação do processo nº 1001338-84.2018.8.26.0123 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0411/2024 Processo 1001338-84.2018.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Página 1787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

RECLAMANTE M.F.F. ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR) RECLAMADO R.D.C.A. RECLAMADO R.A.P.D.O. RECLAMADO A.L.S.C. ADVOGADO MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO B.D.O.V.M. RECLAMADO…
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Página 3993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores…
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Página 4246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

intervalo entre os percursos, a possibilidade de realizar as necessidades fisiológicas básicas, a pavimentação das rodovias, o número de vezes em que era realizado o mesmo percurso no dia de…
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Página 4247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem…
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Página 4288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do…
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Página 4289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico,…
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Página 4290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

profissional, uma vez que não restou comprovado que o veículo dirigido era ônibus ou caminhão de carga, nos termos do item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n°…
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Página 4291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente…
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Página 5129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Benjamin, 1 a Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, julgado em 24/02/2015. 4. Até o advento da Lei 9.032/95, bastava que o segurado…
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