Artigo 5 do Decreto nº 1.232 de 30 de Agosto de 1994

Decreto nº 1.232 de 30 de Agosto de 1994

Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 5º O Ministério da Saúde, por intermédio dos órgãos do Sistema Nacional de Auditoria e com base nos relatórios de gestão encaminhados pelos Estados, Distritos Federal e Municípios, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos à programação dos serviços e ações constantes dos planos de saúde.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2015.4.05.8200

PROCESSO Nº: XXXXX-97.2015.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIAO FEDERAL…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Swissport Brasilltda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Swissport Brasilltda

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA M.M. 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° Objeto: 140 - Contra-razões SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE, por sua procuradora, nos autos da…

Petição - Ação Horas Extras contra Vit Servicos Auxiliares de Transportes Aereos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VIT SERVICOS AUXILIARES DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2014/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1499380 - PB (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Página 1873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

Afirma que União tem o poder dever de fiscalizar a sua eventual malversação, o seu desvio, e a não aplicação dos valores repassados aos demais entes, sendo que essa atribuição, dentro da organização…

Página 61 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Abril de 2019

5. Segundo a Prefeitura de Fortaleza, as verbas destinadas ao Programa de Atenção Básica (fonte 212) foram transferidas pela União ao referido município, ou seja, houve o repasse regular e automático…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2018

II - no caso de substituição de Equipes Saúde da Família - eSF por Equipes de Atenção Básica - eAB ou diminuição da cobertura municipal das eSF. § 6º Para fins do disposto no inciso II do § 5º,…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2017

b) a comprovação da pertinência para o atendimento da população indígena adstrita a sua área; IV - demais estabelecimentos: a) 2 (dois) ou mais objetivos a serem alcançados, dentre os elencados no…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Setembro de 2017

n° 8.142/90 e n° 8.080/90, bem como, da Decisão 600/2000 – Plenário TCU. 9.3. Dar conhecimento ao Consulente do inteiro teor desta Decisão Normativa, do relatório e voto que a fundamentaram; 9.4.

Termo ou Assunto relacionado