Art. 365 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção XXII
Contribuições e Doações
Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III ):
I - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;
II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.

Andamento do Processo n. 0007250-21.2016.403.6106 - 01/03/2018 do TRF-3

0007250-21.2016.403.6106 - ELAINE CRISTINA ARMININI BERTOLONE (SP229324 - VANESSA LUCIANA LUCCHESE) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1509 - CESAR ALEXANDRE RODRIGUES CAPARROZ) I - RELATÓRIOTrata-se de ação…

Página 409 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2018

I - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta por Elaine Cristina Arminini Bertolone emface da União Federal, pelo procedimento comum, visando ao cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00183001720114036301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018300-17.2011.4.03.6301/SP 2011.63.01.018300-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00088698320124036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008869-83.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.008869-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00076326220124036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007632-62.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.007632-0/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00036595120124036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003659-51.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.003659-2/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00021385920124036123 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002138-59.2012.4.03.6123/SP 2012.61.23.002138-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n 9.430, de 1996, arts. 1 e 25, inciso I; Decreto n.º 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519 e CNAE 2.2.

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2014

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica habilitada à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do inciso I do…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2002

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A partir de 1º de fevereiro de 1999, as sociedades cooperativas estão…