Processo n. 0524202-10.2016.8.05.0001 do TJBA

O Processo Nº 0524202-10.2016.8.05.0001 tem 12 publicações no Tribunal de Justiça da Bahia e como partes envolvidas Banco Panamericano S/A, Cristiane Belinati Garcia Lopes, Virginia Neusa Costa Mazzucco, Leandro da Hora Silva, Michelle Filgueiras Nunes Bomfim.
Movimentações
23/11/2018há 2 meses

Caderno 2 – Entrância Final

2ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0478/2018

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), LEANDRO DA HORA SILVA (OAB 47506/BA), VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 42595/BA) - Processo 0524202-10.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTORA: MICHELLE FILGUEIRAS NUNES BOMFIM - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Conforme Provimento Conjunto n. CGJ/CCI 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: As partes ficam cientes do retorno dos autos da instância superior e intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o requerimento que entenderem pertinente. Salvador, 21 de novembro de 2018. Gabriel Araújo Gonzalez Subescrivão

27/09/2018há 4 meses

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 25 de Setembro de 2018

0524202-10.2016.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Banco Panamericano S/A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB : 25579/BA)

Embargado: Michelle Filgueiras Nunes Bomfim

Advogado: Leandro da Hora Silva (OAB : 47506/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO ACOLHIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Nos termos do art. 1.022, inc. I, II e III do CPC, afere-se que os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, obscuridade e contradição. 2. O acórdão objurgado incorreu nas hipóteses previstas no dispositivo supracitado, uma vez que, da análise dos fólios verifica-se que, de fato, a sentença a quo, apesar de reconhecer a pactuação da capitalização, afastou sua incidência por considera-la abusiva, motivo

pelo qual o ora embargante possuía interesse recursal, devendo a decisão apelada ser revista neste ponto. 3. Conforme Súmula 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Compulsando os autos, apura-se que a taxa de juros anual (26,46%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,98%) conforme se depreende do documento de fls. 71, devendo o Acórdão guerreado ser reformado para permitir a cobrança da capitalização de juros mensal, conforme pactuado. 5. Efeitos infringentes imprimidos. Acórdão integrado, modificando-se, pois, a sua conclusão, para conhecer e dar provimento parcial ao apelo. Embargos acolhidos.

14/09/2018há 4 meses

Ministério Público do Estado da Bahia

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 25/09/2018 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargadora Telma Laura Silva Britto

Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia

Desembargador José Cícero Landin Neto

Desembargador Moacyr Montenegro Souto

Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus

Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Desembargador Ivanilton Santos da Silva

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

112 - 0524202-10.2016.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca : Salvador

Embargante : Banco Panamericano S/A

Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 25579/BA)

Embargado : Michelle Filgueiras Nunes Bomfim

Advogado : Leandro da Hora Silva (OAB: 47506/BA)

Relator : Joanice Maria Guimarães de Jesus

12/07/2018há 6 meses

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Julho de 2018

0524202-10.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Banco Panamericano S/A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB : 25579/BA)

Apelado: Michelle Filgueiras Nunes Bomfim

Advogado: Leandro da Hora Silva (OAB : 47506/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. COBRANÇA DE TAC E TEC. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuidam os autos de Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, onde o Autor/Recorrido alega que o contrato de financiamento firmado com o Apelante acarretou-lhe onerosidade excessiva, frente a cobrança de juros e encargos abusivos. 2. Nos moldes da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, devendo ser observadas as suas normas no caso em exame, a fim de se evitar o desequilíbrio contratual. 3. In casu, foi verificada a abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser aplicado ao contrato em lide a taxa média de mercado à época da avença. 4. A decisão de primeiro grau reconheceu a pactuação expressa da capitalização de juros, não havendo justificativa para a irresignação do apelante, uma vez que atendida sua pretensão. 5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com os chamados encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os chamados encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). 6. Os juros moratórios e da multa contratual, deve ser cobrado ao limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência do STJ, bem como a multa até o limite de 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, § 1.º do CDC. 7. Aplica-se o disposto no art. 42 do CDC, devendo o apelante, conforme apuração de valores cobrados a maior e pagos pelo Apelado, repetir o indébito de forma simples, haja vista não restar demonstrada a má-fé. 8. Consoante entendimento firmado pelo STJ, é ilegal a cobrança das Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC) em contratos celebrados após 30/04/2008. 9. Restando o apelante vencido da demanda, deve o mesmo suportar as custas processuais e honorários de sucumbência, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Recurso não provido.

04/07/2018há 7 meses

Primeira Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 17/07/2018 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Regina Helena Ramos Reis

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho

Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

109 - 0524202-10.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca : Salvador

Apelante : Banco Panamericano S/A

Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 25579/BA)

Apelado : Michelle Filgueiras Nunes Bomfim

Advogado : Leandro da Hora Silva (OAB: 47506/BA)

Relator : Joanice Maria Guimarães de Jesus

19/06/2018há 7 meses

Condominio Residencial Ilha de Boracay Spe Ltda

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 03/07/2018 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargadora Telma Laura Silva Britto

Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia

Desembargador José Cícero Landin Neto

Desembargador Moacyr Montenegro Souto

Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus

Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Desembargador Ivanilton Santos da Silva

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

153 - 0524202-10.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca : Salvador

Apelante : Banco Panamericano S/A

Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 25579/BA)

Apelado : Michelle Filgueiras Nunes Bomfim

Advogado : Leandro da Hora Silva (OAB: 47506/BA)

Relator : Joanice Maria Guimarães de Jesus

25/08/2017ano passado

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0524202-10.2016.8.05.0001 Apelação Salvador

Apelante : Banco Panamericano S/A

Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 25579/BA)

Apelado : Michelle Filgueiras Nunes Bomfim

Advogado : Leandro da Hora Silva (OAB: 47506/BA)

Relator : Joanice Maria Guimarães de Jesus

23/08/2017ano passado

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos nos dias 18 e 21 de agosto que deverão ser distribuídos em 24 de agosto de 2017, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

28/06/2017há 2 anos

Caderno 2 – Entrância Final

2ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0138/2017

ADV: LEANDRO DA HORA SILVA (OAB 47506/BA), VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 42595/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0524202-10.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTORA: MICHELLE FILGUEIRAS NUNES BOMFIM - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Conforme Provimento Conjunto n. CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Apresentada apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 127/153 e por conduto dele colacionado aos autos prova documental de fls. 154/161, nos termos do art. 1.010, § 1º. Após o decurso do prazo mencionado, não havendo apelação em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997), remetam-se os autos ao tribunal. Salvador, 29 de maio de 2017 Belª Amarilis Dias da Silva Diretora de Movimentação do 1º Cartório Integrado

10/04/2017há 2 anos

Caderno 2 – Entrância Final

2ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0076/2017

ADV: LEANDRO DA HORA SILVA, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 42595/ BA) - Processo 0524202-10.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTORA: MICHELLE FILGUEIRAS NUNES BOMFIM - RÉU: Banco Panamericano S. A. - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR (ES) REJEITADA (S). RELAÇÃO CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DOS CONTRATOS. NULIDADE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INVERSÃO ÔNUS PROVA. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE. ADMISSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARÂMETROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO À EXIGIBILIDADE DE TAC. REPETIÇÃO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MICHELLE FILGUEIRAS NUNES BOMFIM, devidamente qualificada na peça vestibular, através de advogado (a) regularmente constituído (a), ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face do BANCO PANAMERICANO S.A. também qualificado na exordial, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados em estreita síntese. Discorre, a parte autora, que teria pactuado com a instituição financeira demandada, contrato de crédito (operação ativa), na modalidade e sob os parâmetros delineados na proemial, ponderando que este teria sido redigido unilateralmente pelo banco (contrato de adesão), com utilização de taxas de juros superiores a 12% ao ano, e que o débito hoje existente seria em decorrência da onerosidade excessiva do contrato. Alega, a parte demandante, abusividade dos juros, anatocismo e a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Nos pedidos, requer a revisão do (s) contrato (s) firmado (s) com a organização ré, desde o início da relação travada entre os litigantes; a exclusão da capitalização dos juros e comissão de permanência dos contratos, além de redução de multa e juros e que seja o (a) acionado (a) condenado (a) ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Deferida medida liminar, determinando que o réu se abstivesse de protestar os títulos oriundos do negócio jurídico vergastado e/ou incluir o nome e dados pessoais do (a)(s) autor (a)(es) em cadastro de restrição, v.g. SERASA e SPC, ou acaso já incluídos nome (s) e dados, para que procedesse a exclusão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Garantida, também, a posse do bem à parte autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar (es) que seriam óbice ao enfrentamento do mérito. Assevera, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao deslinde da demanda, que o contrato teria sido firmado em comum acordo com o (a) requerente, pontifica a necessidade de respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e refuta as argumentações que atacam as cláusulas contratuais, asseverando que todas as taxas, tarifas, encargos estão sendo cobradas nos estritos termos permitidos pelo nosso ordenamento jurídico, não dando azo a exclusão ou revisão como requer o (a) suplicante. Obtempera que a limitação constitucional de juros foi revogada pela EC 40/2003 e que aos bancos/instituições financeiras não se aplica a Lei de Usura. No tocante à capitalização dos juros afirma que a legislação autoriza a sua ocorrência em prazos inferiores a um ano. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com as consequencias processuais inerentes. A parte acionante apresentou réplica, onde refutou os argumentos apresentados na peça de resistência da suplicada e ratificou os pedidos constantes da inicial. É o breve relatório, decido: Presentes se acham os pressupostos de existência e os requisitos de validade processuais, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. Despicienda a dilação probatória, por circunscritas as questões apresentadas a matéria de direito, o que autoriza e impõe o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Constitucionalidade da proteção do consumidor de serviços e produtos bancários A matéria outrora controvertida, hodiernamente, encontra-se pacificada. Os argumentos alhures suscitados para o afastamento da aplicação das normas protetivas do consumidor foram rejeitados pelos tribunais superiores, tanto pelo STF quanto pelo STJ. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 2.591, as teses que acoimavam a abrangência e conteúdo do § 2º, do art , , do CDC e alegava existência de vícios formais na edição da norma foram rejeitadas, tendo por conseguinte o STF reconhecido e declarado a constitucionalidade do dispositivo atacado. Tal intelecção está incrustada na ementa da referida ação: ART. , § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. , XXXII, DA CF/1988. ART. 170, V, CF/1988. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas no Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor, para efeitos do Código de Defessa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. No mesmo diapasão o STJ editou a Súmula 297 que consagra que as relações de consumo de natureza bancária se sujeitam às normas erigidas no CDC, Lei 8.078/1990, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto irretorquível a viabilidade de aplicação das normas consumeristas para a análise da questões postas nesta demanda. REVISÃO CONTRATUAL - Princípio da imutabilidade dos contratos (axioma pacta sunt servanda) e a sua relativização. O princípio da imutabilidade dos contratos (obrigatoriedade estrita) é de relevante importância para a segurança jurídica, não só interessa aos contraentes/ contratantes mas à sociedade como um todo, entretanto, não pode ser encarado de forma absoluta. Regra ou princípio de destaque no Estado Liberal, com o curso do tempo foi sendo relativizada, dando lugar a prevalência do princípio do equilíbrio contratual, onde se põe em destaque a equivalência material, a manutenção da base objetiva e a isonomia substancial, prestigiando-se as noções de proporcionalidade e eticidade. Em sendo assim é factível a intervenção do estado-juiz, para restaurar o equilíbrio na relação contratual e expurgar situações que se configurem como abusivas ou de onerosidade excessiva, através da revisão de cláusulas que contenham aspectos excepcionais e que imponham ao consumidor desvantagem exagerada ou mesmo que revelem afronta ao dever de informação do fornecedor. Deitando luzes sobre o tema da demanda revisional, trazemos excerto da obra do doutor e mestre Antonio Carlos Efing, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 2 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 394: 'Vale destacar

que, seja qual for a natureza do contrato de consumo bancário (inclusive se houver uma relação jurídica equiparada a tanto, por força do art. 29 de CDC), a modificação ou revisão de suas condições é direito básico do consumidor (art. , V, do CDC). Este privilegio decorre da necessidade de se reequilibrar o jogo de forças nas relações de consumo, visto ser o consumidor a parte com menor força material e subjetiva nos contratos bancários. A demanda revisional é, assim, instrumento colocado à disposição do consumidor para o reequilíbrio de vontades contratuais, a fim de que ele possa encontrar a satisfação pretendida, mas limitadas pela sua vulnerabilidade, na relação contratual. Nas palavras de Fabiana Rodrigues Barletta:"Opta-se, pois, pela conservação do vínculo e das prestações que se tornaram exorbitantes para o consumidor. A lei dispõe neste sentido a fim de, mantendo vínculo contratual, preservar as legítimas expectativas do consumidor e protegê-lo, em função de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, com base nos princípios do equilíbrio das prestações e da boa-fé objetiva". ' JUROS REMUNERATÓRIOS - Não há limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano - Superior à taxa média de mercado - Revisão dos parâmetros estipulados. A regra constitucional prevista no § 3º, do art. 192, trouxe muita polêmica e sempre foi utilizada como lastro de fundamentação para atacar a possibilidade de existência de contratos com pacto de juros anuais que superassem o patamar de 12 % ao ano. Assim dispunha o referido dispositivo: Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Essa temática foi objeto de acirradas discussões no STF e nos demais tribunais por todo país, mas a corte suprema acabou por formatar a Súmula n.º 648, ad litteram: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Para maior efetividade, vinculando os órgãos do executivo e preponderantemente os órgãos integrantes do Poder Judiciário, erigiu tal dogma ao status de súmula vinculante, dando origem a Súmula Vinculante de n.º 7, que ficou vazada nos mesmos termos da Súmula 648. Ainda sobre essa temática, insta salientar que na seara infraconstitucional ficou consolidado o entendimento da inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) quanto à limitação de juros remuneratórios no que concerne às instituições financeiras, refutando a pecha de abusividade pelo …

21/10/2016há 2 anos

Caderno 2 – Entrância Final

2ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0495/2016

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), LEANDRO DA HORA SILVA (OAB 47506/BA), VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 42595/BA) - Processo 0524202-10.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTORA: MICHELLE FILGUEIRAS NUNES BOMFIM - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Conforme Provimento Conjunto nº 06/CGJ/CCI-2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação de fls.54/63 e documentos a ela carreados de fls.64/78. Salvador, 19 de outubro de 2016 BelªAmarilis Dias da Silva Diretora de Movimentação do Cartório Integrado

19/07/2016há 2 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Capital

12ª Vara Cível e Comercial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO JOSÉ LIMA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMARILIS DIAS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0362/2016

ADV: LEANDRO DA HORA SILVA (OAB 47506/BA) - Processo 0524202-10.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - AUTORA: MICHELLE FILGUEIRAS NUNES BOMFIM - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Arts. 300 do CPC/2015, c/c os Arts. , e 84, §§ 3º e do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, para: i) determinar que a instituição ré se abstenha de protestar os títulos oriundos do negócio jurídico vergastado e/ou incluir o nome e dados pessoais da autora em cadastro de restrição, v.g. SERASA e SPC, ou acaso já incluídos nome (s) e dados, para que proceda a exclusão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); ii) garantir a posse do bem à autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa, no tocante a esta tutela inibitória, consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento de turbação ou esbulho à posse deferida, além de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de continuidade de turbação e esbulho. Lado outro, ficam condicionadas as medidas de urgência aos depósitos/consignação das parcelas vencidas no prazo de 10 (dez) dias e as vincendas no tempo e modo previstos no negócio jurídico, devendo-se observar neste quadrante os valores incontroversos. Havendo mora no cumprimento da condicionante, pelo não depósito, nos respectivos termos, do valor da parcela contratada, ou no depósito feito a menor, a medida de urgência será revogada. Intime-se a autora, cientificandoa do teor da decisão e para depositar/consignar em juízo os valores incontroversos, as vencidas no prazo de 10 dias e as vincendas nas datas dos respectivos termos, afastando-se a mora solvendi, sob pena de revogação da medida liminar, ficando, de logo, a instituição financeira autorizada a levantar os valores apontados como incontroversos. Expeça-se mandado de manutenção de posse em favor da autora, bem como, para maior efetividade desta decisão e obedecendo-se ao princípio da cooperação, oficiem-se os órgãos responsáveis pelos cadastros de restrição ao crédito para, imediata, exclusão dos dados pessoais do acionante. Destacando-se que tal postura não exime a instituição ré do cumprimento do quanto aqui determinado e dos efeitos de eventual inércia/inadimplemento (v.g. multa coercitiva). Preconiza o legislador constituinte, no Art. 170 da CRFB/88, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observado dentre outros princípios o concernente à defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legum entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Dessuma aplicável neste procedimento o comando normativo protetivo do consumidor, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica, assim como está presente

a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados. Portanto fica determinada a inversão do ônus da prova. INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, porquanto ausentes os requisitos autorizadores consoante Art. 98 e 99 do CPC. Entretanto, autorizo o pagamento das despesas processuais ao final do processo, ex vi art. 98, § 6º do atual Código de Ritos, medida essa que se adota com o escopo de efetivar a garantia do acesso à jurisdição. Designo audiência de conciliação para o dia 13 de setembro de 2016, com início às 10:30 horas, a realizar-se na sala 2 (dois) do CEJUSC- CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, com sede no Térreo do Prédio Orlando Gomes, Anexo ao Fórum Ruy Barbosa, nesta Capital. Cite-se e intime-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, por correspondência com aviso de recebimento, para tomar ciência da presente decisão, cumpri-la e comparecer à audiência de conciliação, ocasião em que, pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir. Ficam as partes cientes de que deverão fazer-se acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). Não logrado êxito em conciliar, conceder-se-á ao acionado prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação inexitosa, ou da data de protocolo de eventual pedido de cancelamento da sessão. A não apresentação da contestação no prazo legal, "PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS" (Art. 344, do CPC). Apresentada contestação, sendo aplicável, intime-se o autor para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 350 e 351 do CPC/2015). Em seguida voltem-me os autos, imediatamente, em conclusão para ulterior deliberação. Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 188 e 277 do CPC). Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça da Bahia
Última publicação no TJBA
há 2 meses
Partes envolvidas