Artigo 20 do Decreto nº 881 de 23 de Julho de 1993

Decreto nº 881 de 23 de Julho de 1993

Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica
Art. 20. A avaliação dos conceitos profissional, moral e do comportamento militar, registrados durante a vida militar do graduado, é que possibilita realizar a seleção para ingresso nos quadros de acesso por antigüidade e por merecimento.
Parágrafo único. O conceito profissional, o conceito moral e o comportamento militar são o resultado da análise de fichas de avaliação de desempenho e de outros documentos.

Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

referidas disposições agrega-se o art. 20 do Decreto n. 881/93, que versa sobe a avaliação de conceitos profissional, morale... de aperfeiçoamento e enquanto requisito para promoção a Suboficial, …

Andamento do Processo n. 1712135 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

que lhe é ordenado' (grifo nosso) Ocorre que o Decreto Federal 881 apresenta no 'Art. 20. A avaliação dos conceitos... vigência ao Decreto Federal 881 de 23 de julho de 1993, a ensejar, por tal …

Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

, parágrafo único, e 21, do Decreto 881/93, Lei 6.880/80 e ao art. 502, do CPC/2015 , com base nos seguintes fundamentos..., Lei 12527/11 , na medida em que a referida norma legal pontua em seu artig…

Página 3784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

pelo subordinado daquilo que lhe é ordenado' (grifo nosso) Ocorre que o Decreto Federal 881 apresenta no 'Art. 20. A avaliação... ao procedimento de avaliação de graduados, o acordão recorrido …

Página 3787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

12.527/2011, os arts. 20, parágrafo único, e 21, do Decreto 881/93, Lei 6.880/80 e o art. 502, do CPC/2015, invocados...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001314-81.2002.4.05.8100 CE 0001314-81.2002.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 366176-CE (2002.81.00.001314-0) APTE : FRANCISCO EDSON DE ARAUJO LIMA ADV/PROC : FLAVIO JACINTO DA SILVA APDO : UNIÃO Origem : 7ª Vara Federal do Ceará - CE RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 366176 CE 2002.81.00.001314-0

APELAÇÃO CÍVEL Nº 366176-CE (2002.81.00.001314-0) APTE : FRANCISCO EDSON DE ARAUJO LIMA ADV/PROC : FLAVIO JACINTO DA SILVA APDO : UNIÃO Origem : 7ª Vara Federal do Ceará - CE RELATORA : Desembargadora…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 26334 DF

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual se denegou a segurança sob o fundamento de ausência de …

Página 7 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 9 de Janeiro de 2004

Com efeito, destacou a douta decisão hostilizada: “O artigo 45 da Lei 8.112/90 prevê, sim, a autorização judicial, para efeito de descontos incidirem sobre a remuneração ou provento do servidor, mas,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001337-53.2011.4.04.7000 PR 5001337-53.2011.4.04.7000

Apelação Cível Nº 5001337-53.2011.404.7000/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO APELADO : RICARDO ALVES MENDES ADVOGADO : NEIVA DE-NEZ : SARA…

Termo ou Assunto relacionado