Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993

Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 2º Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:
IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-20.2019.4.04.7000 PR XXXXX-20.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-20.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: ASSOCIAÇAO DO COLÉGIO NOSSA SENHORA DE SION…

Intimação - Apelação Cível - 0002926-93.2004.4.03.6110 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002926-93.2004.4.03.6110 POLO ATIVO FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL ADVOGADO(A/S) TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS | 21179/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 0004109-25.2016.4.03.6128 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004109-25.2016.4.03.6128 POLO PASSIVO HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A/S) REINALDO ANTONIO BRESSAN | 109833/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5013794-16.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013794-16.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE ADVOGADO(A/S) GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO | 151852/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 0046991-73.2012.4.03.6182 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0046991-73.2012.4.03.6182 POLO ATIVO ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA PROVINCIA DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO | 302934/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Santa Casa de Misericordia de Campos

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo n° SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, entidade pia hospitalar de caráter filantrópico, já qualificada nos autos da…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Santa Casa de Misericordia de Campos

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo n° SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, entidade pia hospitalar de caráter filantrópico, já qualificada nos autos da…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Santa Casa de Misericordia de Campos

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo n° SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, entidade pia hospitalar de caráter filantrópico, já qualificada nos autos da…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Santa Casa de Misericordia de Campos

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo n° SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, entidade pia hospitalar de caráter filantrópico, já qualificada nos autos da…

Recurso - TRT01 - Ação Levantamento do Fgts - Rot - de Santa Casa de Misericordia de Campos

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo n° SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, entidade pia hospitalar de caráter filantrópico, já qualificada nos autos da…

Termo ou Assunto relacionado