Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, precipuamente, no sentido de:
IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde.
Doutrina sobre este ato normativo
Organizações Sociais - Lei 9.637/1998
José Marcelo Ferreira Costa
O livro tem por foco suscitar junto aos diversos profissionais do direito o debate sobre pontos essenciais da Lei Federal n.º 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais), a exemplo de quais atividades são passíveis de contratualização, o processo de qualificação das pessoas jurídicas, a naturez...
NÚMERO ÚNICO: 0004109-25.2016.4.03.6128 POLO PASSIVO HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A/S) REINALDO ANTONIO BRESSAN | 109833/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
NÚMERO ÚNICO: 5013794-16.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE ADVOGADO(A/S) GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO | 151852/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
NÚMERO ÚNICO: 0046991-73.2012.4.03.6182 POLO ATIVO ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA PROVINCIA DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO | 302934/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
ARE 1386504 NÚMERO ÚNICO: 0083479-86.2018.4.02.5101 RECORRENTE(S) Hospital do Amparo E/ou Hospital Alemao do Amparo - Em Recuperacao Judicial ADVOGADO(A/S) Janio Alves Macedo | OAB 47587/DF…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n.° Autor: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NOSSA SENHORA DE LOURDES. Ré: UNIÃO - FAZENDA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJDF. Processo SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA , atual denominação da Associação…
Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.734 - DF (2005/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO CRISTA DE MOÇOS DE SAO PAULO ADVOGADO : MARCEL FERNANDES…
Juízo de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia, Minas Gerais. Há pedido de tutela de evidência. MISSÃO SAL DA TERRA ("MSDT" ou "Autora"), associação privada inscrita no CNPJ/MF…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP PROCESSO N° : AÇÃO : PROCEDIMENTO COMUM AUTOR : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE…