Artigo 1 do Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993

Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, precipuamente, no sentido de:
I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II - amparar crianças e adolescentes carentes;
III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde.

Contrarrazões - Ação Extinção do Crédito Tributário de União Federal/Fazenda Nacional

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 28/07/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 27/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 16/11/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Contribuições Sociais

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/12/2014 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Sociais Segredo de…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Lins Última distribuição : 09/01/2020 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 19/08/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Finsocial

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 03/10/2001 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Pis

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 10/06/1999 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Pis

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 10/06/1999 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO…

Termo ou Assunto relacionado