NÚMERO ÚNICO: 0004109-25.2016.4.03.6128 POLO PASSIVO HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A/S) REINALDO ANTONIO BRESSAN | 109833/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Artigo 1 do Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993
Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, precipuamente, no sentido de:
I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II - amparar crianças e adolescentes carentes;
III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde.
Intimação - Apelação Cível - 5013794-16.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5013794-16.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE ADVOGADO(A/S) GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO | 151852/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Intimação - Apelação Cível - 0046991-73.2012.4.03.6182 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0046991-73.2012.4.03.6182 POLO ATIVO ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA PROVINCIA DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO | 302934/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-86.2018.4.02.5101
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Decisão Final - 0083479-86.2018.4.02.5101 - Disponibilizado em 06/06/2022 - STF
ARE 1386504 NÚMERO ÚNICO: 0083479-86.2018.4.02.5101 RECORRENTE(S) Hospital do Amparo E/ou Hospital Alemao do Amparo - Em Recuperacao Judicial ADVOGADO(A/S) Janio Alves Macedo | OAB 47587/DF…
Recurso - TRF01 - Ação Imunidade - Apelação Cível - contra Instituto de Educacao e Cultura Nossa Senhora de Lourdes - Iecnsl/Rj e União Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n.° Autor: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NOSSA SENHORA DE LOURDES. Ré: UNIÃO - FAZENDA…
Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educacao e Cultura contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJDF. Processo SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA , atual denominação da Associação…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2005/XXXXX-0
Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.734 - DF (2005/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO CRISTA DE MOÇOS DE SAO PAULO ADVOGADO : MARCEL FERNANDES…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - de Missao Sal da Terra contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
Juízo de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia, Minas Gerais. Há pedido de tutela de evidência. MISSÃO SAL DA TERRA ("MSDT" ou "Autora"), associação privada inscrita no CNPJ/MF…
Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação Cível - de Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capivari contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP PROCESSO N° : AÇÃO : PROCEDIMENTO COMUM AUTOR : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE…