Artigo 1 do Decreto nº 863 de 09 de Julho de 1993

Decreto nº 863 de 09 de Julho de 1993

Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.
Art. 1º O Tratado de Extradição, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em 17 de outubro de 1989 apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1166

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 26/05/2011 PLENÁRIO EXTRADIÇÃO 1.166 REPÚBLICA ITALIANA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1166

EXTRADIÇÃO. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ITÁLIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO AVULSA NA EXTRADIÇÃO : Ext 1085

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1085

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1202

EXTRADIÇÃO. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ITÁLIA: APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO NA ITÁLIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. PRESCRIÇÃO: …

Termo ou Assunto relacionado