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19 de outubro de 2017
Artigo 301 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 301 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Disposições Gerais Despesas Necessárias

Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).

§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens.

§ 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ).

Pagamento a Pessoa Física Vinculada

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50672547320124047100 RS 5067254-73.2012.404.7100

Apelação Cível Nº 5067254-73.2012.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CAP PARTS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : GERD FOERSTER EMENTA

APELAÇÃO CIVEL: AC 50672547320124047100 RS 5067254-73.2012.404.7100

tributário. ação ordinária. interesse processual. créditos de ipi. insumos. partes e peças de reposição. desgaste, dano ou perda de propriedades físicas. emprego direto de bens necessários à fabricação, não integrantes do ativo permanente. créditos de pis/cofins. previsão legal. correção monetária dos créditos. resistê...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

podendo também ser utilizado como aditivo para correção do solo, apresentado em sacos de 25 kg ou big bags de 800 ou 1.000 kg. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 23.09), RGI 6 (texto da

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2016

CUSTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CATEGORIA DA DESPESA  PREVISTO  REALIZADO  DIFERENÇA  DESPESAS COM PESSOAL  12.478.333,68  11.731.511,65  746.822,03  ENCARGOS SOCIAIS  5.091.160,14  7.433.813,10 

Andamento do Processo n. 0005224-87.2015.403.6105 - 05/07/2016 do TRF-3

0005224-87.2015.403.6105 - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS (SP194227 -LUCIANO MARQUES FILIPPIN E SP135763 - GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2016

questões preliminares ao mérito. No mérito buscou defender a legitimidade da atuação da autoridade fiscal. Trouxe aos autos os documentos de fls. 180/222.A parte autora apresentou sua réplica à

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

As aquisições de bens, contratação de obras e serviços, com valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), deverão ser precedidas de apuração de preço, salvo as exceções previstas neste Regulamento.

Andamento do Processo n. 2014/0047533-5 - Recurso Especial - 31/03/2016 do STJ

(3758) RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.708 - SC (2014/0047533-5) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : A ANGELONI E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : THIAGO JARD

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2016

ofensa aos parágrafos 1ºs dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. Não é possível reconhecer isenção ou outro benefício fiscal sem norma expressa nesse sentido (art. 150, § 6º, da CF e art.

Pg. 39. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2016

PORTARIA Nº691/2015 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e conferidas pelo Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009 e, visando a inserção futura no

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