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21 de outubro de 2017
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY – ASSOCHERY ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL com pedido de tutela a fim de que seja reconhecido o direito dos associados da Autora se

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50272456420154047100 RS 5027245-64.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027245-64.2015.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : STYLAGE MODAS LTDA ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50036068020124047113 RS 5003606-80.2012.404.7113

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003606-80.2012.4.04.7113/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELADO : UNIÃO -

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50153873120144047113 RS 5015387-31.2014.404.7113

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015387-31.2014.4.04.7113/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051691220124047113 RS 5005169-12.2012.404.7113

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005169-12.2012.4.04.7113/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELANTE : UNIÃO -

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50002166820134047113 RS 5000216-68.2013.404.7113

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000216-68.2013.4.04.7113/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELANTE : UNIÃO -

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Com efeito, as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram o PIS e a COFINS são posteriores à EC 20/98, que incluiu a receita, juntamente com o faturamento, como possível base de cálculo das

Pg. 70. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

APDO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : SOBRAL E PALÁCIO PETRÓLEO LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA

Pg. 71. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. VI. Ademais, não houve afronta aos arts. 109 e

Andamento do Processo n. 5001755-26.2016.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001755-26.2016.4.03.6100 IMPETRANTES: ELEVADORES VILLARTA LTDA (MATRIZ) E FILIAIS Advogados do (a) IMPETRANTE: CINDY TAVARES COSTA - SP340996, RICARDO BOTOS DA SILVA

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