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28 de maio de 2017
Artigo 290 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 290 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção III

Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º ).

Quebras e Perdas

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50153873120144047113 RS 5015387-31.2014.404.7113

. 290 e 299 do Decreto 3.000 /1999, não se coaduna com as diretrizes definidas nas Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003..., na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051691220124047113 RS 5005169-12.2012.404.7113

para a realização das atividades operacionais da empresa, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000 /1999, não... definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50002166820134047113 RS 5000216-68.2013.404.7113

operacionais da empresa, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000 /1999, não se coaduna com as diretrizes definidas... imposta no art. 14 da Lei 10.833 /2003. 12. Não há previsão legal para a compensação de prejuízos fiscais com débitos... , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de produção de que trata o Decreto . 3.000 /99, artigos 290 e 299 . 2. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 3. Apelação... expressamente no seu artigo 3º , a partir de 01/07/2015, o Decreto 5.442 /05 e restabelecendo a incidência do PIS... instituidoras do PIS e da COFINS sobreveio a Lei 10.865/04, que ...

Pg. 70. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

APDO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : SOBRAL E PALÁCIO PETRÓLEO LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA

Pg. 71. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. VI. Ademais, não houve afronta aos arts. 109 e

Andamento do Processo n. 5001755-26.2016.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001755-26.2016.4.03.6100 IMPETRANTES: ELEVADORES VILLARTA LTDA (MATRIZ) E FILIAIS Advogados do (a) IMPETRANTE: CINDY TAVARES COSTA - SP340996, RICARDO BOTOS DA SILVA

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

É o relato. Decido. Recebo a petição ID 606261 como emenda à inicial. A concessão de liminar emmandado de segurança reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da

Andamento do Processo n. 0012384-47.2016.403.6100 - 03/04/2017 do TRF-3

0012384-47.2016.403.6100 - LOG & PRINT DADOS VARIAVEIS S.A.(SP267107 - DAVID DE ALMEIDA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LOG &

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

créditos de serviços e bens que podemser utilizados. Essa sistemática legal está amparada pela jurisprudência pátria que reconheceu como constitucionais os dispositivos das leis nº 10.637/02 e nº

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