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24 de abril de 2018
Decreto nº 591 de 06 de Julho de 1992

Decreto 591/92

Decreto nº 591 de 06 de Julho de 1992

Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)

Pg. 1953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2018

- PIDESC, ratificado pelo Decreto 591/92. Trata-se de direito da personalidade cuja violação implica em danos...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2018

pelo Brasil, com a promulgação pelo Decreto n. 591 /1992, que impõem a adoção de medidas de toda a ordem para conferir... sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), do qual o País é singnatário, promulgado pelo Decreto...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2018

e ratificado pelo Brasil, com a promulgação pelo Decreto n. 591 /1992, que impõem a adoção de medidas de toda a ordem para... contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656... pelo Decreto n. 3.321 /1999, e do Pacto Internacional de Direitos Econôm...

Pg. 1089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/04/2018

pelo Brasil mediante Decreto Legislativo 226 de 12 de dezembro de 1991 e promulgado pelo Decreto 591 de 06 de Julho de 1992... pelo Decreto Legislativo 27 de 25.09.1992, afirma que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição... e promulgado mediante Decreto 3.321 de 30.12.1999, contempla série ...

Pg. 9617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2018

- PIDESC, ratificado pelo Decreto 591/92. Tratam-se de direitos da personalidade cuja violação implica em danos... nos presentes autos. Todavia, conforme o disposto no art. 121 da Lei 8.213/91, o pagamento do auxílio-doença acidentário pela... imediato. A Observação Geral 14 de 2000 do Comitê de Direitos Econ...

Andamento do Processo n. 0011106-67.2016.5.15.0094 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-15

Federativa do Brasil, conforme Decretos 591/1992 e 592/1992, respectivamente - reafirmam o caráter de direitos humanos... em Contratos com Órgão Públicos" e foi aprovada pelo Decreto Legislativo 20/65 e promulgada pelo Decreto 58.818/66. Dispõe... da Lei 8.666/93 pela Convenção 94 da OIT , ratificada pelo Bra...

Andamento do Processo n. 1000580-44.2016.5.02.0075 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-2

, promulgado mediante o Decreto 591, de 06 de julho de 1992, portanto, em vigor na República Federativa do Brasil, com força...Andamento do Processo n. 1000580-44.2016.5.02.0075 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1000580... de toda e qualquer parcela decorrente do contrato, tal qual estabelecido na Lei ...

Andamento do Processo n. 1001062-60.2017.5.02.0720 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-2

sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado mediante o Decreto 591, de 06 de julho de 1992, portanto, em vigor na República...Andamento do Processo n. 1001062-60.2017.5.02.0720 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1001062... do contrato, tal qual estabelecido na Lei 8.036/90, art. 23, §5º, observando-se...

Pg. 2677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2018

-ratificados pela República Federativa do Brasil, conforme Decretos 591/1992 e 592/1992, respectivamente - reafirmam... sobre "Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgão Públicos" e foi aprovada pelo Decreto Legislativo 20/65 e promulgada... pelo Decreto 58.818/66. Dispõe o art. 2º, item I da Convenção 94: Art...

Pg. 8976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018

York") . O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado mediante o Decreto 591, de 06 de julho... de 1992, portanto, em vigor na República Federativa do Brasil, com força de norma supralegal, segundo posição do Eg. STF...

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