Artigo 19 do Decreto nº 592 de 06 de Julho de 1992

Decreto nº 592 de 06 de Julho de 1992

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
PARTE III
ARTIGO 19
1. ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.
3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.

Fórmula peso de Robert Alexy no RE 1.075. 412 (tema 995)

Maria Eduarda Ferrarin da Silva1 Resumo: O presente trabalho busca analisar a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.075.412, com repercussão geral (tema 995), e sua (não) adequação à…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2016.8.19.0014 202200187979

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-42.2016.8.19.0014 Apelante: MARTHA FREITAS HENRIQUES Apelados: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA - EPP e ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA Relatora: DESEMBARGADORA…
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Intimação - Apelação Criminal - 0014811-16.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 01/06/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0014811-16.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO DIEGO EMIR PEREIRA CHAVES ADVOGADO(A/S) AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA | 20035/MA THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO | 128533/MG BENNO CESAR NOGUEIRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-97.2017.8.19.0001 202000197404

APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-97.2017.8.19.0001 Primeiros Apelantes: J. P. TOLENTINO FILHO ME. E JOSÉ PINHEIRO TOLENTINO FILHO Segunda Apelante: GEORGIA DE CARVALHO LIMA Apelados: OS MESMOS Relatora:…
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Recurso - TJAL - Ação Lei de Imprensa - Cumprimento de Sentença - de Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Alagoas contra Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas - Sinpro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. Processo originário n°. Apelante: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do…
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Contestação - TJAL - Ação Lei de Imprensa - Cumprimento de Sentença - de Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Alagoas contra Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas - Sinpro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA CAPITAL. Processo n° SINPRO/AL - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito privado, com inscrição…
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Contrarrazões - TJAL - Ação Lei de Imprensa - Apelação Cível - de Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Alagoas contra Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas - Sinpro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. Processo originário n°. Apelante: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , brasileira, casada, professora, portadora do RG…
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Recurso - TJAL - Ação Lei de Imprensa - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa - contra Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas - Sinpro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. Processo originário n°. Apelante: Apelado: SINPRO/AL - PROFESSORES DO ESTADO DE…
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Contestação - TJAL - Ação Lei de Imprensa - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa - contra Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas - Sinpro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA CAPITAL. Processo n° SINPRO/AL - PROFESSORES DO ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o…
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