Artigo 247 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subtitulo III
Lucro Real
Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º ).
§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º ).
§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º ).
§ 3º Os valores controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º ).

Intimação do processo N. 50063328020214036000 - 06/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006332-80.2021.4.03.6000 POLO ATIVO AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. ADVOGADO(A/S) FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA | 19116/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006332-80.2021.4.03.6000 / 4ª…

Andamento do Processo n. 1963844 - Recurso Especial - 05/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1963844 - RJ (2021/0164322-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA RECORRENTE : PGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS :…

Página 5134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2021

09/12/1981 (Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobrea…

Petição Inicial - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Frigol

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 21/11/2018 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de Frigol

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 01/04/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, Procedimento Comum n. BANCO GMAC S/A , devidamente qualificada nos autos da ação em referência, por…

Intimação - Apelação Cível - 0007454-26.2016.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007454-26.2016.4.03.6119 POLO ATIVO CUMMINS BRASIL LIMITADA ADVOGADO(A/S) MARCOS DE CARVALHO | 147268/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 0011996-13.1999.4.01.3800

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 0011996-13.1999.4.01.3800 APELAÇAO CÍVEL (198) APELANTE: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 0011996-13.1999.4.01.3800

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INDICADA PELO STJ NO RESP 1.585.980/MG. DECRETO Nº 3.000/99. LEI Nº 6.404/76. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 723476 MG 2005/0021214-5

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 723476 - MG (2005/0021214-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : WALDEMAR CLAÚDIO DE CARVALHO E…