Parágrafo 2 Artigo 41 do Decreto nº 332 de 04 de Novembro de 1991

Decreto nº 332 de 04 de Novembro de 1991

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.
Art. 41. 0 resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689 /88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713 /88, art. 35 ).
§ 2º Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689 /88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713 /88, art. 35 ).
3º Não será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do saldo credor da correção monetária das contas referidas neste capítulo.

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Tokio Marine Seguradora contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0018418-84.2001.4.01.0000 - Disponibilizado em 20/04/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0018418-84.2001.4.01.0000 POLO PASSIVO INDUSTRIA MOAGEIRA DE TRIGO AMAZONAS S/A ADVOGADO(A/S) WALDIR LUIZ BRAGA | 51184/SP JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1981411 BA 2022/0011690-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1981411 - BA (2022/0011690-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PARTE …

Andamento do Processo n. 1981411 - Recurso Especial - 01/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1981411 - BA (2022/0011690-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KORDSA BRASIL S.A OUTRO NOME : COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS…

Página 5728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2022

Conforme se observou, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, só é afetada pela Lei n° 8.200/91 nas hipóteses que ela expressamente contempla, ou seja, no que tange aos art. 2° § 5°…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0108993-75.2000.4.01.0000 - Disponibilizado em 16/03/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0108993-75.2000.4.01.0000 POLO ATIVO TRANSPORTADORA RODOTIGRE LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO PAPELLAS FILHO | 358030/SP THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI | 266693/SP WALDIR LUIZ BRAGA |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0108993-75.2000.4.01.0000 - Disponibilizado em 16/03/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0108993-75.2000.4.01.0000 POLO PASSIVO TRANSPORTADORA RODOTIGRE LTDA ADVOGADO(A/S) WALDIR LUIZ BRAGA | 51184/SP JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Seção de Direito Privado 2 ° andar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1339778 DF 0130976-33.2000.4.01.0000

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Decisão Final - 0130976-33.2000.4.01.0000 - Disponibilizado em 23/08/2021 - STF

ARE 1339778 NÚMERO ÚNICO: 0130976-33.2000.4.01.0000 RECORRENTE(S) Copal Servicos Ltda e Outro(a/s) FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA BANCO FIDIS S/A BANDEIRANTES PRESTACAO DE SERVICOS SOCIEDADE…

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