Artigo 7 do Decreto nº 350 de 21 de Novembro de 1991

Decreto nº 350 de 21 de Novembro de 1991

Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).
ARTIGO 7
Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878902 CE 2020/0141194-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1878902 - CE (2020/0141194-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GRANDE MOINHO CEARENSE S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1878902 - Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1878902 - CE (2020/0141194-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GRANDE MOINHO CEARENSE S/A ADVOGADOS : ERICK MACEDO - PE000659A LEONARDO AVELAR DA FONTE -…

Página 6913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "a cláusula de Obrigação de…

Página 6914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

essencial destacar que o PIS-Importação e a Cofins-Importação são tributos distintos do PIS e da Cofins denominados convencionais, pois, enquanto estes têm por fato gerador o faturamento, aqueles são…

Intimação - Apelação Cível - 5004775-71.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004775-71.2020.4.03.6104 POLO ATIVO SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1899384 MG 2020/0262927-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1899384 - MG (2020/0262927-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - MG165211 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no RECURSO ESPECIAL : RtPaut no REsp 1897955 MG 2020/0253510-4

RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1897955 - MG (2020/0253510-4) DECISAO Cuida-se de requerimento formulado por Gol Linhas Aéreas S/A para que o julgamento do Agravo Interno seja incluído em pauta …

Página 8137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS : ELIANA CALMON ALVES E OUTRO(S) - DF046625 ARIANE LAZZEROTTI - MG165211 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se…

Art. 97 - Seção II. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 0005707-47.2004.4.02.5001 ES 2017/0017715-5

E COFINS IMPORTAÇAO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇAO (MERCOSUL). DECRETO 350/91. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE OBRIGAÇAO... para que se aplique o art. 7º do Decreto 350/1991, uma vez que, na …

Termo ou Assunto relacionado