Artigo 2 do Decreto nº 245 de 28 de Outubro de 1991

Decreto nº 245 de 28 de Outubro de 1991

Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Art. 2º Os condenados que até 25 de dezembro de 1991 hajam cumprido no mínimo um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e não preencham os requisitos do parágrafo único, incisos I, II e III, do artigo anterior, terão comutadas suas penas privativas de liberdade da seguinte forma:
I - pena superior a quatro anos e até oito anos, redução de um terço para os não reincidentes e um quarto para os reincidentes;
II - pena superior a oito anos e até vinte anos, redução de um quarto para os não reincidentes e um quinto para os reincidentes;
III - pena superior a vinte anos, redução de um quinto para os não reincidentes, e um sexto para os reincidentes;

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de Março de 2020 (ambos em anexo), sobretudo ressaltando as considerações declaradas no Artigo 2º do Decreto 245 vêm...***-**** (apenas chamadas), ou chamadas via SKYPE pelo e-mail: …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71439 SP

- HABEAS CORPUS. PENA. CUMPRIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU A PENA E DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MP QUE ATACOU, TÃO-SÓ, REDUÇÃO DA PENA. 2. ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO, …

Termo ou Assunto relacionado