Art. 295 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Art. 295. As disposições contempladas no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 87.374, de 8 de julho de 1982, não constantes deste regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social.
Download para anexo ÿÿ

Página 103 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

da relação regulamentar de atividades perigosas para efeitos previdenciários. 5.1. Com efeito, a Constituição de 1988, em seu artigo 201, § 1º, ressalva a "adoção de requisitos e critérios...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020807920184036306 SP

TERMO Nr: 9301182663/2019 PROCESSO Nr: 0002080-79.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 18/04/2018 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021571020174036311 SP

TERMO Nr: 9301183623/2019 PROCESSO Nr: 0002157-10.2017.4.03.6311 AUTUADO EM 21/06/2017 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/...

Página 1733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2019

eventual incidência do fator previdenciário positivo (maior que 1) ou da sua não incidência, nos termos do art. 29-C, inciso II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 676/2015 (convertida na Lei nº...

Página 5322 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2019

Autor: ERNESTO JOSÉ POSSAS Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação...

Página 5326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2019

O enquadramento das atividades como especiais observa os seguintes períodos de regência: No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 83.080, de 24/01/1979):...

Andamento do Processo n. 0027655-45.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0027655-45.2018.4.02.5101 Número antigo:...

Página 659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

“A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1766914 RJ 2018/0223948-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.914 - RJ (2018⁄0223948-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Página 1133 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

O que o autor pretende neste processo á revisão do benefício concedido com DIB em 15/9/2009 (Evento 1, ANEXO2, Página 4), aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de ser incrementado o tempo já...

Termos/Assuntos relacionados