Artigo 292 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.

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. 292 do Decreto 611 /1992. Somente com a edição do referido Decreto 2.172 /97 é que tais diplomas foram revogados. 5... de prova, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos 53.831 /1964 e

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prejudiciais à saúde (artigo 21). [O valor da aposentadoria, que antes era de 100% da média dos 80% maiores salários..., nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I) (art.…

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, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, [...] e pelo artigo 292 do Decreto 611/92...Pg. 435. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

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foi mantido no art. 292 do Decreto n. 611, de 21.07.1992 (D.O.U. de 22.07.1992), que reeditouo RBPS. De 29.04.1995... com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). [O valor da …

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do Decreto 611/92 classificoucomo especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados... do Decreto 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da …

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apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto 611/92 classificoucomo especiais as atividades constantes..., emrelação ao período anteriorà edição do Decreto 2.172/97, consoante …

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do Decreto 357/91, [...] e pelo artigo 292 do Decreto 611/92 [...]. VIII – Hipótese emque o apelado apenas trouxe cópias..., [...] de 1979, eAnexo do Decreto 53.831, [...] de 1964, os …

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, os quais foramratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, [...] e pelo artigo 292 do Decreto 611/92... pelo Decreto 53.831/64:superior a 80 dB - Item1.1.5 doAnexo I ao …

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do Decreto 357/91, [...] e pelo artigo 292 do Decreto 611/92 [...]. VIII – Hipótese emque o apelado apenas trouxe cópias..., [...] de 1979, eAnexo do Decreto 53.831, [...] de 1964, os …

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com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto 611/92... do Decreto 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, …

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