Artigo 292 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032738420194036342 SP

611 /92 e art. 70 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, em sua redação original). O fundamento para considerar... reconhecido pelos sucessivos regulamentos do Plano de Benefícios (cf. art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00437411920194036301 SP

reconhecido pelos sucessivos regulamentos do Plano de Benefícios (cf. art. 295 do Decreto 357 /91, art. 292 do Decreto 611... /92 e art. 70 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, em sua …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029632320184036307 SP

. art. 295 do Decreto 357 /91, art. 292 do Decreto 611 /92 e art. 70 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99... 8.213 /91, e no art. 68 , § 3º , do Decreto 3.048 /99. Importante notar, …

Andamento do Processo n. 0001868-20.2017.4.03.6330 - 10/08/2020 do TRF-3

Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292... do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da …

Andamento do Processo n. 0002230-04.2020.4.03.6302 - 10/08/2020 do TRF-3

e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto 611, de 21 de julho de 1992... comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, …

Andamento do Processo n. 0000510-67.2020.4.03.6345 - 10/08/2020 do TRF-3

exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06... das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto

Andamento do Processo n. 0001336-33.2019.4.03.6344 - 10/08/2020 do TRF-3

dB e hidrocarbonetos derivados do petróleo, graxas e óleos. Por força do artigo 292 do Decreto 611/92, continuou... previdenciários originalmente estava prevista no § 3º do artigo 57 da Lei

Andamento do Processo n. 0000418-97.2017.4.03.6344 - 10/08/2020 do TRF-3

e hidrocarbonetos derivados do petróleo, graxas e óleos. Por força do artigo 292 do Decreto 611/92, continuou a produzir... previdenciários originalmente estava prevista no § 3º do artigo 57 da …

Andamento do Processo n. 5013157-78.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

e DSS-8030, e, no segundo, coma apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto 611/92 classificoucomo... foiregulamentada coma edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 eAnexo …

Andamento do Processo n. 0038618-45.2016.4.03.6301 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

feita comos formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, coma apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto ... 611/92 classificoucomo especiais as atividades constantes dos anexos dos d…

Termo ou Assunto relacionado