Artigo 292 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP. PROCESSO N. , parte recorrida, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SANTOS , brasileiro, aposentado, , portador do RG n. e CPF n. , residente e domiciliado na , Bl A2 ap. 22, Morrinhos,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP NÚCLEO DE APOIO PROCESSUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara Federal da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo. , brasileiro, , gerente de qualidade, portador da Cédula de Identidade RG n°. 21.751.235 -…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 01a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. .69.2015.4.03.6301 , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE COXIM-MS AUTOS n.° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO n°. Reqte. - Reqdo. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0105866-52.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0105866-52.2021.4.03.6301 POLO ATIVO ROSA ROCHA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A/S) YARA FILGUEIRAS ALMEIDA | 438690/SP FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA | 124279/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001492-98.2012.4.03.6139 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001492-98.2012.4.03.6139 POLO ATIVO JOSE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MIRANDA MORAES | 263318/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001492-98.2012.4.03.6139 / 1ª Vara Federal…

Termo ou Assunto relacionado