Artigo 224 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subtítulo I
Disposições Gerais
Subseção II
Base de Cálculo
Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31 ).
Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único ).
Ganhos de Capital e outras Receitas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1920240 SC 2021/0033550-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1920240 - SC (2021/0033550-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1849366 RS 2021/0061256-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849366 - RS (2021/0061256-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 1920240 - Recurso Especial - 31/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1920240 - SC (2021/0033550-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MESCHKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES…

Andamento do Processo n. 1849366 - Agravo em Recurso Especial - 31/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849366 - RS (2021/0061256-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GILBERTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : PAULO LUIZ DA…

Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849366 - RS (2021/0061256-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GILBERTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : PAULO LUIZ DA…

Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1920240 - SC (2021/0033550-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MESCHKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Somar Comercio de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS SOMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP:…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de KIT 2 Irmaos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS KIT 2 IRMÃOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: inscrita no C. N. P. J…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária c/c Repetição de Indébito - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Stancanelli Transportes e Logistica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: ,…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Paratitur Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG. PARATITUR TRANSPORTES LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…