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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243, § 2 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 12422-76.2014.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 12422-76.2014.4.01.3807 12422-76.2014.4.01.3807 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ELIZANGELA CEZARIO ADVOGADO : MG00109648 - ELAINE GONCALVES DIAS COSME

Pg. 814. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/03/2017

Decreto n. 611/1992, art. 243, §2º e o Decreto n. 3.048/1999, art. 154, defiro o pedido de fl. 127 e, por conseguinte, autorizo ao INSS que efetue descontos diretamente no benefício da parte autora,

Andamento do Processo n. 0000807-27.2010.5.07.0009 - AIRR - 04/05/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000807-27.2010.5.07.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 744 Advogado Dr. Roberto

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2016

revogação da antecipação de tutela, com autorização para efetivação dos descontos devidos pela autora. Inobstante o inconformismo da recorrente, não prosperam suas alegativas. Para a caracterização

RECURSO DE REVISTA: RR 8072720105070009

Processo: 0000807-27.2010.5.07.0009 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000807-27.2010.5.07.0009 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(a)(s): JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES (PE - 19186) Recorrido(a)(...

Andamento do Processo n. 0000807-27.2010.5.07.0009 - Ro - 29/10/2015 do TRT-7

Processo Nº RO-0000807-27.2010.5.07.0009 Complemento RECURSO DE REVISTA Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Revisor PLAUTO CARNEIRO PORTO Redator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/10/2015

privada da Autora" (fl. 757v). Por fim, caso seja mantido o dano moral, pugna pela redução de seu valor, bem como requer a revogação da antecipação de tutela, com autorização para efetivação dos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8072720105070009

Processo: 0000807-27.2010.5.07.0009 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000807-27.2010.5.07.0009 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Lei 13.015/2014 Recurso de Revista

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17169520125020443

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

INSS. Embora o tempo de serviço a maior implique no aumento do percentual utilizado para o cálculo da suplementação, em havendo majoração do benefício da previdência oficial, há correspondente

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