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27 de maio de 2017
Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 12422-76.2014.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 12422-76.2014.4.01.3807 12422-76.2014.4.01.3807 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ELIZANGELA CEZARIO ADVOGADO : MG00109648 - ELAINE GONCALVES DIAS COSME

Pg. 814. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/03/2017

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Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 309): Previdenciário e

Andamento do Processo n. 0004429-67.2009.4.02.5152 Nãºmero Antigo: 2009.51.52.004429-1 - 03/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000208 JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0004429-67.2009.4.02.5152 Número

Pg. 2141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/11/2016

Portanto, é preciso reconhecer que o desconto aplicado pelo INSS não foge à razoabilidade, sendo incapaz de comprometer a subsistência do autor ou, ainda, de violar a dignidade da pessoa humana, na

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