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28 de fevereiro de 2017
Artigo 243 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Art. 243 do Decreto 611/92

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Art. 243. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 158883820154039999 SP

DO DESCONTO . 30% DO VALOR DA RENDA MENSAL . ART. 115 DA LEI 8.213 /91. ART. 243 DO DECRETO 611 /92. PRINCÍPIOS.... 243 , do Decreto 611 /92, o qual permite o desconto em parcelas "não superiores a 30% do valor da renda mensal... previsto no Decreto 611 /92. 4. Reduzir o benefício , pela adequação do seu valor a...

Andamento do Processo n. 2014/0140046-5 - Embargos de Divergência / Resp - 05/12/2016 do STJ

com o mesmo objeto. Artigos 115 da Lei 8.213/91 e 243 do Decreto 611/92. Pagamento além do devido a segurado, o ressarcimento será... da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, 243 do Decreto Lei 611/92 c/c arts. 5º e 6º da LICC... DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.401.173 - PB (2014/014004...

Pg. 1656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

com o mesmo objeto. Artigos 115 da Lei 8.213/91 e 243 do Decreto 611/92. Pagamento além do devido a segurado, o ressarcimento... da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, 243 do Decreto Lei 611/92 c/c arts. 5º e 6º...Pg. 1656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 Trata-se d...

Andamento do Processo n. 0004429-67.2009.4.02.5152 Nãºmero Antigo: 2009.51.52.004429-1 - 03/11/2016 do TRF-2

. Os artigos 115 da Lei 8.213/1991, 243 do Decreto 611/1992 e 154 do Decreto 3.048/1999 estabelecem que, havendo.../91, tendo sido regulamentado pelo art. 154 do Decreto 3.048/99. No caso em apreço, ciente da obrigação alimentícia..., estes deverão incidir na base de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do Art. 1º-F...

Pg. 2141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/11/2016

sobre os atrasados, sejam devolvidos com juros e correção monetária. 4. Os artigos 115 da Lei 8.213/1991, 243 do Decreto 611/1992..., nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... e 154 do Decreto 3.048/1999 estabelecem que, havendo pagamento i...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 355684320144039999 SP

. Indevido o pedido de complementação dos recolhimentos feitos pelo requerente. Os artigos 243 do Decreto n. 611/92 e artigo... até 28/4/1995 em face da previsão expressa contida no código 2.4.4 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto... n. 53.831/64, bem como no código 2.4.2 do anexo II do Decreto n. 83.0...

Andamento do Processo n. 0035568-43.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 18/10/2016 do TRF-3

pelo requerente. Os artigos 243 do Decreto n. 611/92 e artigo 89 da Lei n. 8.212/91 prescrevemdébitos devidos à... 2.4.4 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, bemcomo no código 2.4.2 do anexo II do Decreto n.../REMESSA NECESSÁRIA 0035568-43.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.035568-5/SP RELAT...

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2016

de complementação dos recolhimentos feitos pelo requerente. Os artigos 243 do Decreto n. 611 /92 e artigo 89 da Lei n. 8.212... da previsão expressa contida no código 2.4.4 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831 /64, bemcomo no... código 2.4.2 do anexo II do Decreto n. 83.080 /79. 6. Recálculo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 355684320144039999 SP

de complementação dos recolhimentos feitos pelo requerente. Os citados artigos 243 do Decreto n. 611/92 e artigo 89... SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto 611/92 classificou... como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decret...

Andamento do Processo n. 0006437-17.2009.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 16/08/2016 do TRF-1

, REGULAMENTADO PELO ART. 243 DO DECRETO 611/92. DECRETO 3.048/99, ART. 154, § 2º E 3º. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO PARA 30... do artigo 115, da Lei 8.213/91, mormente quando observado o devido processo legal, não restando configurada a bo -fé... BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO D...

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