Artigo 10 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012364-67.2017.5.15.0130 0012364-67.2017.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação ACÓRDAO PROCESSO TRT/15ª REGIAO N.º 0012364-67.2017.5.15.0130 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0010272-73.2020.5.15.0078 - RORSum - 25/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010272-73.2020.5.15.0078 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE JULIO CESAR SILVA CAMPOS ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES (OAB: 231225/SP) ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES…

Andamento do Processo n. 0010272-73.2020.5.15.0078 - RORSum - 25/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010272-73.2020.5.15.0078 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE JULIO CESAR SILVA CAMPOS ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES (OAB: 231225/SP) ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES…

Andamento do Processo n. 0010272-73.2020.5.15.0078 - RORSum - 25/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010272-73.2020.5.15.0078 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE JULIO CESAR SILVA CAMPOS ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES (OAB: 231225/SP) ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES…

Andamento do Processo n. 0010272-73.2020.5.15.0078 - RORSum - 25/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010272-73.2020.5.15.0078 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE JULIO CESAR SILVA CAMPOS ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES (OAB: 231225/SP) ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES…

Andamento do Processo n. 0010272-73.2020.5.15.0078 - RORSum - 25/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010272-73.2020.5.15.0078 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE JULIO CESAR SILVA CAMPOS ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES (OAB: 231225/SP) ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES…

Página 5833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2021

da segunda reclamada. Sentença mantida. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO "VALE REFEIÇÃO" E REFLEXOS Pugna, a 2ª ré, pela reforma da r. sentença, que reconheceu a natureza salarial do vale alimentação, que era…

Página 5839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2021

de alimentação não se incorpora a remuneração do empregado, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS. Pois bem. O MM. Juiz sentenciante entendeu que "Tanto o § 2º do…

Página 5845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2021

Esta Relatoria entende que o fornecimento de alimentação ao empregado, seja in natura ou em forma de vale, é benefício inerente ao trabalho em si, não podendo, em absoluto, ser confundido como uma…

Página 5851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2021

parcela, não afastada nem mesmo se tivesse sido concedida em dinheiro, consistindo tal fato em mera irregularidade, como vem decidindo o STF em relação ao vale transporte. É que se entende que o vale…

Termo ou Assunto relacionado