Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 8° A execução inadequada dos programas de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese de infringência de dispositivos deste regulamento, as autoridades incumbidas da fiscalização no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento, e da Saúde aplicarão as penalidades cabíveis no âmbito de suas competências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000032-49.2019.5.02.0322

Agravante : U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado :Dr. Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior Agravada : UNIAO (PGU) Procurador:Dra. Nathalia Stivalle Gomes GMMGD/rmc D E C I S A O O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000032-49.2019.5.02.0322

Agravante : U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado :Dr. Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior Agravada : UNIAO (PGU) Procurador:Dra. Nathalia Stivalle Gomes GMMGD/rmc D E C I S A O O …

Andamento do Processo n. 1000032-49.2019.5.02.0322 - AIRR - 01/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1000032-49.2019.5.02.0322 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado Dr. Caio Marcelo Vaz de…

Página 2921 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

instrumento infralegal a regulamentaria. O Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976, no art. 12, previu a possibilidade de exclusão da empresa do PAT e, de consequência, a perda do incentivo…

TRT17 • ACC • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0001033-40.2016.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, com a consequente perda do incentivo fiscal, sem prejuízo do disposto no art. 8º , parágrafo único , do Decreto 05... , de 14 de janeiro de 1991". Dessa forma, como a norma não prevê a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010608-09.2018.5.03.0102 MG 0010608-09.2018.5.03.0102

, parágrafo único do Decreto 05 , de 14 de janeiro de 1991. Aduz que a decisão de cancelamento representa apenas... e macronutrientes de acordo com os especificados no art. 5º § 3º, III da …

Página 24135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Agosto de 2020

, a perda do incentivo fiscal, sem prejuízo de outras penalidades (art. 8º , parágrafo único , do Decreto n. 05 /1991... elencadas no rol exaustivo do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000032-49.2019.5.02.0322 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROC. TRT/SP nº 1000032-49.2019.5.02.0322 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS…

Página 318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Agosto de 2020

Entende que "restou comprovado que não era respeitado a jornada 5x1, portanto, não havia compensação, e tão pouco era respeitado a jornada 6x1, que sequer permite a compensação por ausência de…

Página 326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Agosto de 2020

a jornada 6x1, que sequer permite a compensação por ausência de previsão legal ou Acordo Coletivo, motivo pelo qual requer a reforma da sentença neste item para que seja a reclamada condenada a pagar…

Termo ou Assunto relacionado