Artigo 8 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 8° A execução inadequada dos programas de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese de infringência de dispositivos deste regulamento, as autoridades incumbidas da fiscalização no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento, e da Saúde aplicarão as penalidades cabíveis no âmbito de suas competências.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000789-12.2020.5.20.0003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Primeira Turma PROCESSO nº 0000789-12.2020.5.20.0003 (EDROT) EMBARGANTE: JAIME…

Andamento do Processo n. 0000789-12.2020.5.20.0003 - ROT - 07/10/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000789-12.2020.5.20.0003 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE(OAB: 25962/BA)…

Andamento do Processo n. 0000789-12.2020.5.20.0003 - ROT - 07/10/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000789-12.2020.5.20.0003 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE(OAB: 25962/BA)…

Página 1034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Outubro de 2021

Embargos de Declaração. DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA EMBARGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Requer a parte embargada o não conhecimento dos presentes…

Página 1038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Outubro de 2021

se de um incentivo fiscal concedido às empresas que poderão perdê-lo, nos termos do art. 8º, do Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991. Pontua que a rubrica 25667, que consta nas fichas financeiras…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1581285 RS 2016/0028676-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1581285 - RS (2016/0028676-4) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1581285 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1581285 - RS (2016/0028676-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PAROBÉ ADVOGADOS : KARLA GODINHO SPALDING E OUTRO(S) -…

Página 4464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Constituição Federal, em relação à contribuição para seguridade, a entidade beneficente sem finalidades lucrativas, que comprova atender, sucessivamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. , brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF sob n° , RG , SSP-RS, PIS 162.53139.86- 0, CTPS 4291584-003-0-RS,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. , brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF sob n° , RG , SSP-RS, PIS 162.53139.86- 0, CTPS 4291584-003-0-RS,…

Termo ou Assunto relacionado