Artigo 8 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 8° A execução inadequada dos programas de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese de infringência de dispositivos deste regulamento, as autoridades incumbidas da fiscalização no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento, e da Saúde aplicarão as penalidades cabíveis no âmbito de suas competências.

Despacho n. 11 - 13/07/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 11/SEPRT-ME, DE 9 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021 Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Alfha Comercio e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0010625-26.2019.5.15.0086 - ROT - 05/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010625-26.2019.5.15.0086 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE RECORRENTE LUCIA MARGARETH MARINHO TAVARES ADVOGADO BRUNO ZEFERINO DA SILVA…

Página 2498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2021

Para os devidos fins, prequestiona-se as seguintes matérias e dispositivosconstitucionais e federais, conforme sistematização abaixo: Não violação do art. 37, X, da Constituição Federal: arts. 19, §…

Página 6 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Março de 2021

DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas, sem prejuízo de outras que possam vir a ser criadas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010461-16.2020.5.03.0036 MG 0010461-16.2020.5.03.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010461-16.2020.5.03.0036 (ROT) RECORRENTES: MARIA BEATRIZ CAMPOS VIEIRA ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000032-49.2019.5.02.0322

Agravante : U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado :Dr. Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior Agravada : UNIAO (PGU) Procurador:Dra. Nathalia Stivalle Gomes GMMGD/rmc D E C I S A O O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000032-49.2019.5.02.0322

Agravante : U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado :Dr. Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior Agravada : UNIAO (PGU) Procurador:Dra. Nathalia Stivalle Gomes GMMGD/rmc D E C I S A O O …

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