Art. 1, inc. VII do Decreto 6/91

Decreto nº 6 de 14 de Janeiro de 1991

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:
VII - Quadros Complementares
a) Quadro Complementar do Corpo da Armada Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
c) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
d) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-MareGuerra .............................1/4 Capitães-de-Fragata ..................................1/10 Capitães-de-Corveta ..................................1/15
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