Artigo 7 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 7° A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do programa de alimentação do trabalhador.

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021

do Decreto 005, de 14 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. Os restaurantes, lanchonetes... das 08 h às 20 h, sem restrição de dias. Art. 5º. O art. 8º, § 1º do Dec…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010784-20.2016.5.03.0114 MG 0010784-20.2016.5.03.0114

-se que o entendimento esposado não viola os artigos 458 /CLT ; 96 e 111, II /CTN ; 28, § 9º, c da Lei 8.212 /1991; 3º, 4º , 6º , 7º..., DEJT 02/03/2018). Ainda que assim não fosse, o art. 28 da …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Agosto de 2020

supressão de vegetação para uso alternativo do solo, anexo I desta IN� O contrato deverá conter nome e localização do imóvel com coordenada geográfica da área autorizada, nome e CPF do detentor do…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010655-88.2019.5.03.0185 MG 0010655-88.2019.5.03.0185

indenizatória, na forma do disposto nos artigos 458 da CLT c/c 3, 4 , 6 , 7 e 8 do Decreto 5 /1991, 1º da Lei 6321 /76 e 111... , II , do CTN , tudo sob pena de afronta ao disposto na alínea …

Página 22304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

destes, atraiu para si o ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do TST. Diante disso, correta a r. sentença ao reconhecer a jornada declinada na inicial pela reclamante, no que tange aos…

Página 22339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

cartões de ponto juntados pela reclamada (de maio a agosto de 2016, ID c924a38 - Pág. 2 a 6), que tampouco justificou a ausência destes, atraiu para si o ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do…

Página 658 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Setembro de 2019

sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/08/2018; recurso apresentado em 07/08/18). Regular a representação processual (nos termos do item…

Andamento do Processo n. 0000081-24.2016.5.12.0035 - AIRR - 19/11/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000081-24.2016.5.12.0035 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Agravante UNIÃO (PGF) Procurador Dr. Marcelo Evaristo de Souza Agravado CLARO S.A.

Página 2408 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2018

SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e determino a imediata baixa dos autos à origem, por não ser cabível qualquer recurso desta decisão. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. Firmado por…

Página 546 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Setembro de 2018

nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Apelos anteriores à Lei nº 13.015/2014 e submetidos ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais,…

Termo ou Assunto relacionado