Artigo 6 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 6° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Itacar Itapemirim Carros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/04/2015 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2018 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005074820185010401 • 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0100507-48.2018.5.01.0401 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS RECLAMADO:…

Contrarrazões - Ação Salário / Diferença Salarial contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica e Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16652-27.2017.5.16.0002

Agravante: ORLANDO ALENCAR FILHO Advogada: Dra. Kelen Cristina Weiss Scherer Penner Advogado: Dr. Franciole Martins da Conceição Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. Leonard Kendge Leite…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Tíquete Alimentação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tíquete Alimentação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado