Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.101, de 1996)
Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo.

Página 57 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Janeiro de 2021

, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, DECRETA: Art. 1º. O § 1º do artigo 4º..., de 12 de Janeiro de 2021, no que se refere o §1º do Art°. 4° . ALDOINO …

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