Artigo 4 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.101, de 1996)
Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo.

Página 362 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

tato do acusado ou do defensor constituído com esta Vara Especializada (art. 396, parágrafo único, do CPP), observando­se o que dispõe o artigo 361, entregando­lhe a contrafé da denúncia.

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Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Air Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Eireli

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Recurso - Ação Tíquete Alimentação contra Saba Construcoes e Obras Eireli

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Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Brinks Segurança e Transporte de Valores

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Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2020 Valor da causa: Partes:…

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