Artigo 4 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.101, de 1996)
Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014952-12.2021.4.04.0000 5014952-12.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela União contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50043560920214047100, deferiu liminar à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5006604-61.2018.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006604-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL -…

Andamento do Processo n. 0000724-17.2019.5.05.0020 - Atord - 24/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000724-17.2019.5.05.0020 RECLAMANTE ANDREIA FERREIRA PORFIRIO COSTA ADVOGADO MARCOS WILSON FERREIRA FONTES(OAB: 11315/BA) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO GERALDO HENRIQUE…

Página 742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 24 de Março de 2021

mais para assessorar, fazer o assessoramento técnico daquela entrega;” “A reclamante participava do comitê como integrante do colegiado, de 3 integrantes; que havia uma alçada. A alçada poderia ser…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0001537-09.2017.5.07.0004 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO PROCESSO nº 0001537-09.2017.5.07.0004 (AIRO) AGRAVANTE: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A AGRAVADO: JORGE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0810140-33.2020.4.05.8100

PROCESSO N.º 0810140-33.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA (PJE) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: JÂNIO NUNES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005557-40.2019.4.03.6128 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002470-91.2020.4.03.6144 SP

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Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

DE ROD. E G. E. PR (impugnado), nos termos do art. 22, X, Portaria nº 17.593/2020 e art. 22, §1° e 6º, da Portaria nº 501/2019, vigente à época do ato. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5011853-31.2020.4.03.6100 SP

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