Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 2° Para os efeitos do art. 2° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos .
§ 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010206-76.2021.5.03.0051 MG 0010206-76.2021.5.03.0051

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Andamento do Processo n. 0000339-65.2020.5.06.0001 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-6

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risco/periculosidade e de reflexos respectivos . CESTA BÁSICA E VALE-ALIMENTAÇÃO A parte autora afirmou que, por força de norma coletiva, faz jus ao “valor mensal devido de R$ 100,00”, a título de…

Página 932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Abril de 2021

em Convenção Coletiva de Trabalho, até porque o Reclamante sempre recebeu ticket alimentação”. Ademais, afirmou que: “ressalte-se que a empresa tomadora dos serviços nunca forneceu esse benefício a…

Andamento do Processo n. 0000229-24.2021.5.10.0000 - MSCiv - 18/03/2021 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0000229-24.2021.5.10.0000 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR IMPETRANTE FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB:…

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IMPETRANTE FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF) AUTORIDADE Juízo da 10ª Vara do Trabalho de COATORA Brasília-DF TERCEIRO EMPRESA…

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