Art. 1, inc. III do Decreto 6/91

Decreto nº 6 de 14 de Janeiro de 1991

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:
III - Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/8 Capitães-de-Fragata .................................1/15 Capitães-de-Corveta .................................1/20

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 00176937020098050000 BA 0017693-70.2009.8.05.0000

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