Artigo 2 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 2° Para os efeitos do art. 2° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos .
§ 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991)
§ 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991)

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 18a. VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE, Processo A - CHESF , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, proposta por , não se…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa 18a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE RECIFE - PERNAMBUCO. AUTOS N°.: , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18° VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE, PROCESSO N° RECORRENTE: - CHESF RECORRIDO : A - CHESF , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa 18a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE RECIFE - PERNAMBUCO. AUTOS N°.: , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 18a. VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE, Processo A - CHESF , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, proposta por , não se…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016799-76.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016799-76.2021.4.03.0000 POLO ATIVO VERA CRUZ CONSULTORIA TECNICA E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO | 285793/SP HALLEY HENARES NETO |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014931-63.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014931-63.2021.4.03.0000 POLO ATIVO M. SHOP COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIEL NEDER DE DONATO | 273119/SP MILTON FONTES | 132617/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Andamento do Processo n. 0000610-23.2020.5.05.0027 - ATSum - 26/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000610-23.2020.5.05.0027 RECLAMANTE JANAINA LIMA BARBOSA ADVOGADO ELENICE RODRIGUES RAMOS(OAB: 38051/BA) RECLAMADO RPI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO THAIANE DOS…

Andamento do Processo n. 0000610-23.2020.5.05.0027 - ATSum - 26/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000610-23.2020.5.05.0027 RECLAMANTE JANAINA LIMA BARBOSA ADVOGADO ELENICE RODRIGUES RAMOS(OAB: 38051/BA) RECLAMADO RPI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO THAIANE DOS…

Andamento do Processo n. 0021145-33.2020.5.04.0404 - ATOrd - 26/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021145-33.2020.5.04.0404 RECLAMANTE CIDIANE CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO DANIELA GELATTI PEDROTTI(OAB: 75282/RS) RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO Fabiano Brackmann(OAB:…

Termo ou Assunto relacionado