Parágrafo 4 Artigo 1 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.
§ 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde.

Andamento do Processo n. 0020199-83.2017.5.04.0851 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-4

instituído pela empresa (artigos 1º, § 4º e 6º, do Decreto 5 - Regulamento da Lei 6.321/1976 (que instituiu o PAT... o critério do isolamento dos atos processuais, com base no art. 14 do CPC e …

Andamento do Processo n. 0020199-83.2017.5.04.0851 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-4

de alimentação instituído pela empresa (artigos 1º, § 4º e 6º, do Decreto 5 - Regulamento da Lei 6.321/1976 (que instituiu... brasileiro o critério do isolamento dos atos processuais, com base …

Página 5410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

de alimentação instituído pela empresa (artigos 1º, § 4º e 6º, do Decreto 5 - Regulamento da Lei 6.321/1976 (que instituiu... a alimentação entre as exceções arroladas no parágrafo 2º do mesmo …

Página 5423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

instituído pela empresa (artigos 1º, § 4º e 6º, do Decreto 5 - Regulamento da Lei 6.321/1976 (que instituiu o PAT... entre as exceções arroladas no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Este é o …

Andamento do Processo n. 0012088-84.2017.5.15.0017 - ATOrd - 19/08/2020 do TRT-15

, simples afirmação, mas prova documental, que deve estar em seu poder, conforme prevê o § 4º do artigo 1º do Decreto 05... família ( parágrafo 1o. do artigo 14 da Lei 5.584 /70). Nesse particular, …

Andamento do Processo n. 0012088-84.2017.5.15.0017 - ATOrd - 19/08/2020 do TRT-15

documental, que deve estar em seu poder, conforme prevê o § 4º do artigo 1º do Decreto 05 de 14.01.1991. Na hipótese... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da …

Página 20719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

documental, que deve estar em seu poder, conforme prevê o § 4º do artigo 1º do Decreto 05 de 14.01.1991. Na hipótese... serão apreciadas sob a égide da nova Lei, conforme dispõe o artigo 14 do CPC …

Página 20725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

do artigo 1º do Decreto 05 de 14.01.1991. Na hipótese dos autos, o documento de fl. 137 comprova a inscrição da reclamada no...Pg. 20725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020605-66.2018.5.04.0141

de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma do § 4º, do art. 1º, do Decreto 05/91, regulamentador da Lei 6.321/76, desde 1992..., conforme expressamente consignado no art. 14 da Lei 5.584/70. …

Andamento do Processo n. 0020038-05.2019.5.04.0851 - ACum - 29/05/2020 do TRT-4

(artigos 1º, § 4º e 6º, do Decreto 5 - Regulamento da Lei 6.321/1976 (que instituiu o PAT) ou de expressa ressalva... previsão: “De acordo com a lei 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada …

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