Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.
§ 3° As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

Página 8802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

216, I, do Decreto nº 3048/1999, que regulamentou a Lei nº 8212/91, sob pena de execução direta por valores equivalentes, e os fiscais, nos termos do Decreto nº 3000/98, sob pena de expedição de…

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, como preconizado pela Lei instituidora do PAT, conforme se constata no art. 1º , § 3º , do Decreto 5 /91: "... "A legislação...% e 10%, respectivamente. "... "O Decreto 5 , de 14/01/1991

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Página 3652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2015

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