Art. 1 do Decreto 6/91

Decreto nº 6 de 14 de Janeiro de 1991

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:
I - Corpo da Armada Proporções:
Capitães-de-MareGuerra ............................1/5 Capitães-de-Fragata ................................10/65 Capitães-de-Corveta .................................1/20
II - Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/5 Capitães-de-Fragata ................................10/65 Capitães-de-Corveta .................................1/20
III - Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/8 Capitães-de-Fragata .................................1/15 Capitães-de-Corveta .................................1/20
IV - Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-MareGuerra ............................1/5 Capitães-de-Fragata ................................10/65 Capitães-de-Corveta .................................1/20
V - Corpo de Saúde da Marinha
a) Quadro de Médicos Capitães-de-MareGuerra ............................1/8 Capitães-de-Fragata .................................1/15 Capitães-de-Corveta .................................1/20
b) Quadro de Cirurgiões Dentistas Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
c) Quadro de Farmacêuticos Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
VI - Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha
a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
VII - Quadros Complementares
a) Quadro Complementar do Corpo da Armada Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
c) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-MareGuerra ............................1/4 Capitães-de-Fragata .................................1/10 Capitães-de-Corveta .................................1/15
d) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-MareGuerra .............................1/4 Capitães-de-Fragata ..................................1/10 Capitães-de-Corveta ..................................1/15

Página 268 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

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Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2016

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DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do autor, negar provimento ao …

Página 36 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2015

Auxiliar de Serviços Gerais - Ref. 1 Do Grau C para o Grau D Quitéria Rodrigues da Silva Ribeiro, RG 25.352.048-4; que a interessada abaixo faz jus, em continuação, em virtude de Progressão, a partir…

Página 685 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2014

DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE OUTRO REGIME, SALVO O DA ASSISTêNCIA MéDICA PARáGRAFO 5º A SITUAçãO DE INTERNADO NãO PREJUDICA O DIREITO DO IDOSO OU DO PORTADOR DE DEFICIêNCIA AO BENEFíCIO " ESTABELECE O…

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