Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.
§ 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927318 RS 2021/0074985-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1927318 - RS (2021/0074985-5) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Metalsinos Indústria Comércio Representações Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

Página 406 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

IMPETRANTE:MARIO DOMINGOS ABONIZIO Advogado do(a) IMPETRANTE:MARCO ANTONIO BARBOSADE OLIVEIRA- SP250484 IMPETRADO:GERENTE-EXECUTIVO DAAGÊNCIADAPREVIDÊNCIASOCIALDE SANTO ANDRÉ - SP, INSTITUTO…

Art. 383 - Subseção XXX. Da Alimentação do Trabalhador - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção XXXDa alimentação do trabalhador Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o …

Página 440 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5004091-80.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federalde SantoAndré IMPETRANTE:SANTAHELENAASSISTENCIAMEDICAS/A Advogados do(a) IMPETRANTE:NATHALIADEANDRADE MEDEIROS TAVARES -…

Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

PATconstante no art. 1º da Leinº 6.321/1976, e não nos termos do art. 1º, §2º do Decreto 05/91, dos arts. 641/642... do Decreto 05/91, dos artigos 641 e 642 do Decreto 9.580/2018 RIR/2018, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000636-83.2016.4.04.7205 RS 2017/0096232-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1668856 - RS (2017/0096232-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BELLOTA BRASIL LTDA ADVOGADO : MARIANA ZARDO E OUTRO(S) - SC029694 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5014729-17.2017.4.04.7205 SC 2019/0064553-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.996 - SC (2019/0064553-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : K2 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC004586 DANTE AGUIAR AREND …

Página 588 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

S E N TE N ÇA Tendo emvista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTAAEXECUÇÃO , comfundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Transitada emjulgado esta sentença, arquivem-se…

Página 589 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

“(i) seja reconhecida a ilegalidade do art. 1º, § 2º do Decreto nº 05/91, dos artigos 641 e 642 do Decreto nº 9.580/2018 RIR/2018, alémdo artigo 2º da IN nº 267/02 pela promoção de inovação na ordem…

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

11. Nada sendo requerido, fica convertido o arquivamento inicialemarquivamento por tempo indeterminado, nos termos do § 2º do art. 40 da Leinº 6.830/80, cabendo à credora requerer, a qualquer tempo,…

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