Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.
§ 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927318 RS 2021/0074985-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1927318 - RS (2021/0074985-5) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Metalsinos Indústria Comércio Representações Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

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