Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Reincidência em Crime

Reincidência em Crime

Reincidência

O Código Penal disciplinou com ênfase especial a reincidência. A definição do legislador não se confunde com a idéia vulgar. Não basta que o agente haja praticado dois crimes; além desse requisito quantitativo, é exigido o trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, a sentença definitiva, da qual não caiba recurso. Há outro pormenor importante. A prática do segundo delito deverá ocorrer após a mencionada situação processual. Um exemplo esclarecerá a questão. A será reincidente se cometer um crime depois da sentença transitada em julgada que o condenou por outro crime. Não o será, todavia, se a segunda infração o for, depois de outra, ?mas?, o processo respectivo não haja sido iniciado, ou concluído. Daí não caracterizar a reincidência se o indivíduo simplesmente cometer várias infrações, o que comumente ocorre com os delinqüentes contra o patrimônio, que habitualmente incidem na esfera criminal. Não fala em infração penal, mas em ?crime? e que a sentença condenatória também indique um ?crime?. A Lei das Contravenções Penais focalizou o instituto de maneira diversa, configurando-o quando (após o trânsito em julgado da sentença que o tenha condenado no Brasil, ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou no Brasil, por motivo de contravenção) o agente pratica uma contravenção. Esquematicamente, a situação é a seguinte: reincidente: 1) é quem pratica um crime, e, depois, outro crime; 2) é quem pratica um crime, e, depois, uma contravenção; 3) é quem pratica uma contravenção, e, depois, outra contravenção. Obs.: a) não é reincidente quem pratica uma contravenção, e, depois um crime; b) para o efeito de reincidência não se considera a contravenção praticada no estrangeiro. O Código Penal distingue a reincidência genérica da específica quando, respectivamente, os crimes forem de ?natureza diversa?, ou da mesma natureza. A identidade de natureza não significa só o ?mesmo artigo de lei?, mas pronunciada afinidade entre as infrações. Consideram-se da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. A lei estabeleceu efeitos próprios para a reincidência específica, tornando severa a individualização da pena. Aplica-se a sanção qualitativamente mais grave, dentre as cominadas alternativamente, e quantitativamente será aplicada acima da metade da soma do mínimo com o máximo.

Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.

Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência. Consoante... de descumprimento. No mais, as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista... o que dispõe o art. 63 do Código Penal, que apenas se refere a crimes ...

Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal

Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal Apesar de sua caracterização como crime... se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência... configuram hipótese de reincidência, seria desproporcional considerar del...

Resumo do Informativo n. 632 do STJ

em verificar se a condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio gera reincidência... que se levar em conta que, "em casos de crimes que tenham os membros da família como vítima, pode-se criar nova situação... de risco, tornando a pena insuficiente para proteger as vítimas. Po...

"Você tem passagem?"

responde a uma ação penal pelo crime de tráfico de drogas, na qual lhe é imputada a venda de drogas. Na época dos fatos... Judiciária. Depois desses fatos, Tício nunca mais se envolveu na prática de crimes e fazia serviços avulsos de ajudante... de pedreiro, pintor, dentre outros. Certo dia, tempos após aquela prisão ...

A Lei de Drogas e a dupla valoração da reincidência

, inciso I, do Código Penal, Ricardo Antonio Andreucci [3] conceitua a reincidência como “a repetição da prática de um crime...A Lei de Drogas e a dupla valoração da reincidência O art. 33 da Lei 11.343/06, Lei de Drogas, descreve os verbos... que tipificam o crime de tráfico de entorpecentes, de forma que, ao realizar...

Thiago Garutti

Thiago Garutti -

Modelo de Agravo em Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Execução Penal nº. ____ X, já qualificado nos autos em epígrafe, atualmente recolhido no

Resumo do Informativo n. 0619 do STJ

Publicação: 9 de março de 2018. SÚMULA N. 604 O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Terceira Seção, aprovada em

Andamento do Processo n. 0012109-67.2016.8.16.0033 - Apelação Crime - 26/02/2018 do TJPR

0057 . Processo/Prot: 1697224-8 Apelação Crime . Protocolo: 2017/132139. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

Resultados da busca Jusbrasil para "Reincidência em Crime"

CNJ pesquisará reincidência criminal

para determinar a taxa de reincidência criminal no Brasil. Este será o primeiro estudo técnico... outros trabalhos para o CNJ. A pesquisa vai determinar o grau de reincidência criminal de forma... o fluxo do sistema de justiça ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 12/03/2012

IPEA pesquisará reincidência criminal

Nacional de Justiça (CNJ), para determinar a taxa de reincidência criminal no Brasil. Este será... pelos poderes públicos. A pesquisa vai determinar o grau de reincidência criminal de forma segmentada. Assim,... do sistema de ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do S.. • 12/03/2012

IPEA pesquisará reincidência criminal

Nacional de Justiça (CNJ), para determinar a taxa de reincidência criminal no Brasil. Este será... pelos poderes públicos. A pesquisa vai determinar o grau de reincidência criminal de forma segmentada. Assim,... do sistema de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados de Roraima • 12/03/2012

×