Reincidência em Crime

Reincidência em Crime

O Código Penal disciplinou com ênfase especial a reincidência. A definição do legislador não se confunde com a idéia vulgar. Não basta que o agente haja praticado dois crimes; além desse requisito quantitativo, é exigido o trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, a sentença definitiva, da qual não caiba recurso. Há outro pormenor importante. A prática do segundo delito deverá ocorrer após a mencionada situação processual. Um exemplo esclarecerá a questão. A será reincidente se cometer um crime depois da sentença transitada em julgada que o condenou por outro crime. Não o será, todavia, se a segunda infração o for, depois de outra, ?mas?, o processo respectivo não haja sido iniciado, ou concluído. Daí não caracterizar a reincidência se o indivíduo simplesmente cometer várias infrações, o que comumente ocorre com os delinqüentes contra o patrimônio, que habitualmente incidem na esfera criminal. Não fala em infração penal, mas em ?crime? e que a sentença condenatória também indique um ?crime?. A Lei das Contravenções Penais focalizou o instituto de maneira diversa, configurando-o quando (após o trânsito em julgado da sentença que o tenha condenado no Brasil, ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou no Brasil, por motivo de contravenção) o agente pratica uma contravenção. Esquematicamente, a situação é a seguinte: reincidente: 1) é quem pratica um crime, e, depois, outro crime; 2) é quem pratica um crime, e, depois, uma contravenção; 3) é quem pratica uma contravenção, e, depois, outra contravenção. Obs.: a) não é reincidente quem pratica uma contravenção, e, depois um crime; b) para o efeito de reincidência não se considera a contravenção praticada no estrangeiro. O Código Penal distingue a reincidência genérica da específica quando, respectivamente, os crimes forem de ?natureza diversa?, ou da mesma natureza. A identidade de natureza não significa só o ?mesmo artigo de lei?, mas pronunciada afinidade entre as infrações. Consideram-se da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. A lei estabeleceu efeitos próprios para a reincidência específica, tornando severa a individualização da pena. Aplica-se a sanção qualitativamente mais grave, dentre as cominadas alternativamente, e quantitativamente será aplicada acima da metade da soma do mínimo com o máximo.

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STJ 31/08/2018 - Pág. 8005 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais31/08/2018Superior Tribunal de Justiça
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo, portanto ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão do writ de ofício. 5. Ordem não conhecida. (HC 315.592/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016, grifei.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. VÁRIAS CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/2 APLICÁVEL AO SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 83 , II , DO CP . RECURSO PROVIDO. 1. As penas relacionadas a con
STJ 09/08/2018 - Pág. 13912 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais09/08/2018Superior Tribunal de Justiça
com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo, portanto ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão do writ de ofício. 5. Ordem não conhecida. (HC 315.592/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016, grifei.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. VÁRIAS CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/2 APLICÁVEL AO SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 83 , II , DO CP . RECURSO PROVIDO. 1. As penas relacionadas a condenações
STJ 15/08/2018 - Pág. 11509 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais15/08/2018Superior Tribunal de Justiça
grau de reprovabilidade . Isso porque ele reitera na prática de crimes contra o patrimônio, possuindo condenações definitivas por crimes dessa natureza, além de outros feitos em andamento (CAC de fls. 71/79) . Portanto, a renovação da conduta delituosa não pode ser considerada insignificante e irrelevante para o Direito Penal, sendo incompatível com a criminalidade de bagatela .[...] Por tal razão, sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, não há como se admitir a absolvição sumária do ap
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