Reincidência em Crime

Reincidência em Crime

O Código Penal disciplinou com ênfase especial a reincidência. A definição do legislador não se confunde com a idéia vulgar. Não basta que o agente haja praticado dois crimes; além desse requisito quantitativo, é exigido o trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, a sentença definitiva, da qual não caiba recurso. Há outro pormenor importante. A prática do segundo delito deverá ocorrer após a mencionada situação processual. Um exemplo esclarecerá a questão. A será reincidente se cometer um crime depois da sentença transitada em julgada que o condenou por outro crime. Não o será, todavia, se a segunda infração o for, depois de outra, ?mas?, o processo respectivo não haja sido iniciado, ou concluído. Daí não caracterizar a reincidência se o indivíduo simplesmente cometer várias infrações, o que comumente ocorre com os delinqüentes contra o patrimônio, que habitualmente incidem na esfera criminal. Não fala em infração penal, mas em ?crime? e que a sentença condenatória também indique um ?crime?. A Lei das Contravenções Penais focalizou o instituto de maneira diversa, configurando-o quando (após o trânsito em julgado da sentença que o tenha condenado no Brasil, ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou no Brasil, por motivo de contravenção) o agente pratica uma contravenção. Esquematicamente, a situação é a seguinte: reincidente: 1) é quem pratica um crime, e, depois, outro crime; 2) é quem pratica um crime, e, depois, uma contravenção; 3) é quem pratica uma contravenção, e, depois, outra contravenção. Obs.: a) não é reincidente quem pratica uma contravenção, e, depois um crime; b) para o efeito de reincidência não se considera a contravenção praticada no estrangeiro. O Código Penal distingue a reincidência genérica da específica quando, respectivamente, os crimes forem de ?natureza diversa?, ou da mesma natureza. A identidade de natureza não significa só o ?mesmo artigo de lei?, mas pronunciada afinidade entre as infrações. Consideram-se da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. A lei estabeleceu efeitos próprios para a reincidência específica, tornando severa a individualização da pena. Aplica-se a sanção qualitativamente mais grave, dentre as cominadas alternativamente, e quantitativamente será aplicada acima da metade da soma do mínimo com o máximo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0124453-13.2013.8.13.0313 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NOTURNO - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PROCEDIMENTO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - CONTAGEM DA PRISÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 211528 RJ 2011/0151061-0

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 2. PRESENÇA DE MAJORANTES. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 190566 DF 2010/0211171-6

HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGOPENAL. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA.PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97772 RS

HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71469 SP

- Direito Penal. Pena: fixação. Circunstancias agravante e atenuante. Reincidencia e menoridade. Compensação. Circunstancias legais e judiciais. Artigos 61 , I , 65 , I , 67 , 68 e 59 do Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 145055

HABEAS CORPUS Nº 145.055 - MS (2009/0161265-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 115252 MS 2008/0199809-1

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 102088 RS

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 116786 SP 2008/0214786-3

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. 1. DOSIMETRIA DA PENA.ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORESDIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS.VIOLAÇÃO …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1258869 DF 2018/0049893-4 (STJ)
Jurisprudência24/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVAE. EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO DE REVALORAÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 446706 MG 2018/0093172-1 (STJ)
Jurisprudência01/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DO ART. 306 DO CTB E ART. 28 DA LEI 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NÃO RECOMENDÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso, o réu não faz jus à substituição da pena, porquanto é reincidente em crime doloso e as instâncias ordinárias constataram que a sua periculosidade não torna recomendável a substituição da pena, conquanto seja esta inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. 3. Habeas corpus não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1724683 RO 2018/0036978-1 (STJ)
Jurisprudência04/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83 , II , DO CP . LAPSO TEMPORAL DE 1/2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP . 2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83 , II , do CP ). 3. Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.
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