Reincidência em Crime

Reincidência em Crime

O Código Penal disciplinou com ênfase especial a reincidência. A definição do legislador não se confunde com a idéia vulgar. Não basta que o agente haja praticado dois crimes; além desse requisito quantitativo, é exigido o trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, a sentença definitiva, da qual não caiba recurso. Há outro pormenor importante. A prática do segundo delito deverá ocorrer após a mencionada situação processual. Um exemplo esclarecerá a questão. A será reincidente se cometer um crime depois da sentença transitada em julgada que o condenou por outro crime. Não o será, todavia, se a segunda infração o for, depois de outra, ?mas?, o processo respectivo não haja sido iniciado, ou concluído. Daí não caracterizar a reincidência se o indivíduo simplesmente cometer várias infrações, o que comumente ocorre com os delinqüentes contra o patrimônio, que habitualmente incidem na esfera criminal. Não fala em infração penal, mas em ?crime? e que a sentença condenatória também indique um ?crime?. A Lei das Contravenções Penais focalizou o instituto de maneira diversa, configurando-o quando (após o trânsito em julgado da sentença que o tenha condenado no Brasil, ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou no Brasil, por motivo de contravenção) o agente pratica uma contravenção. Esquematicamente, a situação é a seguinte: reincidente: 1) é quem pratica um crime, e, depois, outro crime; 2) é quem pratica um crime, e, depois, uma contravenção; 3) é quem pratica uma contravenção, e, depois, outra contravenção. Obs.: a) não é reincidente quem pratica uma contravenção, e, depois um crime; b) para o efeito de reincidência não se considera a contravenção praticada no estrangeiro. O Código Penal distingue a reincidência genérica da específica quando, respectivamente, os crimes forem de ?natureza diversa?, ou da mesma natureza. A identidade de natureza não significa só o ?mesmo artigo de lei?, mas pronunciada afinidade entre as infrações. Consideram-se da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. A lei estabeleceu efeitos próprios para a reincidência específica, tornando severa a individualização da pena. Aplica-se a sanção qualitativamente mais grave, dentre as cominadas alternativamente, e quantitativamente será aplicada acima da metade da soma do mínimo com o máximo.

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Lei nº 2504 de 06 de outubro de 1998 de Tiete
Legislação06/10/1998Câmara Municipal de Tiete
ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES, COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, se julgado e condenado, c) por reincidência em crime culposo, mesmo que ainda não julgado. Art. 6º - O Termo de Autorização será outorgado à empresa que, devidamente inscrita nos termos do artigo anterior... deste Artigo será negada inscrição, se constar condenação: a) por crime doloso; b) por crime culposo, se julgado e condenado; c) por reincidência em crime culposo, mesmo que ainda não julgado; Art. 10... da Diretoria e do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - No caso do item III deste Artigo será negada inscrição, se constar condenação a qualquer um dos sócios: a) por crime doloso; b) por crime culposo...
BASÍLIO SACONI NETO, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, o seguinte: Art. 1º - O transporte coletivo de passageiros em veículo equipado de acordo com a Lei nº 9.503 /97, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização desta Prefeitura, a qual será substanciada pela Outorga d
Artigo 9 da Lei nº 2.504 de 06 de Outubro de 1998 do Munícipio de Tiete
Artigos06/10/1998Câmara Municipal de Tiete
Art. 9º - Para promover a inscrição no Cadastro, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:
. § 1º - No caso do item IV deste Artigo será negada inscrição, se constar condenação: a) por crime doloso; b) por crime culposo, se julgado e condenado; c) por reincidência em crime culposo, mesmo que
I - Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria profissional (mínimo letra D) II - Possuir exame médico em vigor; III - Apresentar comprovação de residência fixa no Município (conta de luz, água, telefone, etc.) IV - Apresentar folha corrida de antecedentes criminais; V - Apresentar cópia da apólice de seguro de acidentes e contra terceiros. § 1º - No caso do item IV deste Artigo será negada inscrição, se constar condenação: a) por crime doloso; b) por crime culposo, se julgad
Artigo 5 da Lei nº 2.504 de 06 de Outubro de 1998 do Munícipio de Tiete
Artigos06/10/1998Câmara Municipal de Tiete
Art. 5º - A pessoa jurídica que pretender obter a autorização deverá promover, preliminarmente, sua inscrição no Cadastro Municipal de Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte, satisfazendo as seguintes exigências:
Parágrafo Único - No caso do item III deste Artigo será negada inscrição, se constar condenação a qualquer um dos sócios: a) por crime doloso; b) por crime culposo, se julgado e condenado, c) por reincidência...em crime culposo, mesmo que ainda não julgado.
I - Estar legalmente constituída, sob forma de empresa prestadora de serviço, com capital social registrado, não inferior ao valor correspondente a quinhentas vezes o salário mínimo vigente à data de sua constituição ; II - Dispor de sede e escritório no Município; III - Apresentar folha corrida de antecedentes criminais, relativamente a cada um dos sócios e, no caso de sociedade anónima, apenas dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - No caso do item III deste Artigo ser
Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Legislação12/02/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos... quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, qua
Lei nº 251 de 30 de maio de 2007 de Luis Eduardo Magalhaes
"INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei disciplina a política Municipal do Meio Ambiente de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências. Art. 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente de Luis Eduardo Magalhães tem como objetivo manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder público o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo. Parágrafo Único - A Política de Meio Ambiente atende aos seguintes princípios: I - defesa, preservação e melhor do meio ambiente para as gerações presentes e futuras; II - promoção da conscientização ambiental, considerada como requisito fundamental para o pleno exercício da cidadania, sendo objeto de prioridade em todas as atividades desenvolvidas no Município; III - proteção ao meio ambiente e uso ecologicamente racional e auto- sustentável dos recursos naturais; IV - utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente; V - proteção, preservação recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; VI - disponibilidade de informações e dados sobre o estado da qualidade ambiental do Município a qualquer pessoa física ou jurídica; VII - responsabilização do agente que degrada o meio ambiente, por meio da obrigatoriedade de recuperá-lo, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas; VIII - inclusão da comunidade, das empresas e de organizações não governamentais, na prevenção e solução dos problemas ambientais. IX - garantia da função social da cidade envolvendo: a) democratização do acesso ao saneamento ambiental; b) promoção do bem-estar social e da qualidade de vida; c) integração social dos espaços segregados; d) supremacia do interesse público sobre o interesse privado; e) adequação do direito de construir às normas ambientais. Art. 3º - Considera-se, em matéria ambiental, como de interesse local, dentre outros: I - a proteção à flora e à fauna; II - a criação de áreas verdes, parques, reservas, estações ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental - APA, área de relevante interesse ecológico ou turístico, dentre outros; III - o tombamento e a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, cultural, arqueológico, paisagístico e ecológico; IV - a utilização adequada dos recursos minerais e vegetais; V - o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental, incluindo o controle dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual, de odores, do solo e do subsolo; VI - o prévio licenciamento para o exercício de atividade comercial, industrial ou de serviço com efetiva ou potencial capacidade de causar impacto ambiental. V - o monitoramento e a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle da poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades com potencial poluidor. VI - a abertura e a manutenção de rodovias de qualquer esfera de governo, no território municipal; VII - o estabelecimento de normas de segurança sobre armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou potencialmente poluentes; VII - a arborização e recuperação da cobertura arbórea no município; IX - a garantia de níveis crescentes da saúde, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; X - o estímulo à adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente municipal. XI - programas sistemáticos de educação ambiental, em todos os níveis de ensino de escolas públicas. Art. 4º - Para fins desta Lei consideram-se os conceitos definidos no Anexo I: Art. 5º - O Poder Público Municipal deve: I - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias destinadas a minimizar os problemas ambientais; II - promover a conscientização pública para defesa do meio ambiente. III - promover, na área urbana: a) arborização, preferencialmente com espécies nativas regionais e espécies frutíferas, em ambiente específico. b) política de coleta, transporte, tratamento e deposição final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com ênfase aos processos que envolvam reciclagem; IV - incentivar e apoiar as entidades ambientalistas não governamentais, constituídas na forma da lei; V - priorizar a defesa do meio ambiente nas atividades e empreendimentos da Administração Municipal; VI - integrar a ação do Município com outros órgãos públicos participantes do sistema Nacional do Meio Ambiente, em especial com os Municípios limítrofes; VII - viabilizar a participação da comunidade no planejamento ambiental e urbano, na análise dos resultados dos estudos de impacto ambiental, no controle e fiscalização do meio ambiente e nas situações de ocorrências de interesse ecológico. VIII - promover o monitoramento sistemático das atividades que afetam quantitativa ou qualitativamente os recursos naturais; IX - promover medidas judiciais e administrativas, responsabilizando os causadores de poluição ou de degradação ambiental; Art. 6º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente é formado pelo conjunto de instituições públicas voltadas para a execução da Política Municipal do Meio Ambiente, atuando em estreita colaboração com entidades representativas da sociedade civil, cujas atividades estejam associadas à preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente. Art. 7º - Integram a estrutura institucional do Sistema Municipal do Meio Ambiente: I - a Secretaria Municipal competente para atuar no controle, fiscalização e administração das questões ambientais; II - o Conselho Municipal de Meio Ambiente; III - todos os órgãos da administração pública municipal, vinculados direta ou indiretamente às questões ambientais no Município. Art. 8º - O Poder Executivo instituirá o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado e consultivo que deverá: I - sugerir medidas de caráter preventivo e corretivo inerente à gestão urbanística ambiental; II - sugerir medidas de conservação e a manutenção do patrimônio histórico e arquitetônico do Município. III - julgar em segunda instância os recursos decorrentes das multas aplicadas; IV - acompanhar a avaliação do impacto ambiental para a fundamentação de decisões a respeito de atividades degradantes ao meio ambiente; V - sugerir o cancelamento de benefícios fiscais municipais, quando o beneficiário degradar o meio ambiente; VI - sugerir a transferência de fontes de poluição quando localizadas em desconformidade com os critérios estabelecidos neste Código; VII - auxiliar no estabelecimento de diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente; VIII - opinar sobre projeto público ou privado que implique em significativo impacto ambiental; IX - acompanhar a implementação do Plano Diretor, em questões referentes ao meio ambiente; X - opinar sobre a Política Municipal do Meio Ambiente. § 1º - O Conselho será composto por 05 (cinco) integrantes, todos de nível superior e com experiência em matéria ambiental, sendo: I - 02 (dois) Secretários Municipais ou servidores públicos municipais, indicados pelo Poder Executivo; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, escolhido pelos seus pares; III - 01 (um) representante de categoria profissional ou de organização popular sediada no Município, preferencialmente com atuação na área ambiental; IV - 01 (um) cidadão natural e residente do município, indicado pelo Poder Executivo. § 2º Na falta de implantação ou funcionamento do Conselho Municipal de Meio ambiente, as competências estabelecidas para este, neste Código, serão exercidas pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - O órgão municipal responsável pelas questões ambientais, preferencialmente uma secretaria, irá planejar, executar e coordenar a execução por outros órgãos, da Política Municipal do Meio Ambiente, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições legais dispostas em lei especifica: I - dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente; II - elaborar Pareceres Técnicos, Estudos Prévios de Impacto Ambiental e de Vizinhança, na forma deste Código. III - propor a criação das unidades municipais de conservação e realizar estudos técnicos para o manejo; IV - cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar a implantação e funcionamento de empreendimentos com potencial de impacto ambiental; V - articular-se com organismos federais, estaduais e municipais limítrofes, empresas e organizações não governamentais, para a execução de programas relativos aos recursos ambientais; VI - promover a arborização dos logradouros públicos e reflorestamento de matas ciliares; VII - promover, em parceria com a Secretaria de Educação, programas de educação ambiental; VIII - dar apoio necessário ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente; IX - efetuar a fiscalização de infrações ambientais, exigindo a reparação de possíveis danos; X - definir normas para a coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e industriais, em especial processos que envolvam reciclagem; XI - executar outras atividades correlatas. Art. 10 - As normas e diretrizes estabelecidas neste código ou dele decorrentes condicionam as ações e a elaboração de planos, programas e projetos dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta. Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo poderá criar, em todos os órgãos da administração pública, unidades administrativas ambientais, com a atribuição de compatibilizar as respectivas atividades com as diretrizes e normas ambientais. DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE Art. 11 - São instrumentos, dentre outros, da Política Municipal do Meio Ambiente: I - o planejamento ambiental; II - a legislação municipal de meio ambiente; III - o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais protegidos; IV - o tombamento de bens de valor histórico, arqueológico, etnológico e cultural; V - o licenciamento e revisão de licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou que causem ou possam causar impactos ambientais; VI - os incentivos à produção e instalação de equipamentos anti-poluidores e a criação ou absorção de tecnologia que promovam a recuperação, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente; VII - o sistema municipal de informação sobre o meio ambiente; VIII - a educação ambiental; IX - a participação popular; X - o controle e fiscalização; XI - o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 12 - O planejamento ambiental deverá basear-se em diagnóstico da qualidade e disponibilidade dos recursos naturais, tendo em vista a adoção medidas para a proteção do meio ambiente. Parágrafo Único - O Poder Público levará em conta as peculiaridades e demandas locais tendo em vista a preservação da cultura e de práticas tradicionais. Art. 13 - O Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros mais restritos ou acrescentar padrões não fixados pela legislação vigente para proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável no território municipal. Art. 14 - O Poder Executivo poderá instituir zoneamento municipal e criar unidades de preservação ou conservação, de acordo com suas características territoriais peculiares, independentemente do disposto em outras normas municipais, estaduais ou federais. § 1º - O manejo das Unidades de Conservação será aprovado pelo Poder Executivo, com base em estudos técnicos que indiquem o regime de proteção, o zoneamento, quando for o caso, e as condições de utilização, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente. § 2º - A redução de área ou a extinção de unidades de conservação ambiental somente se dará através de lei. Art. 15 - São espaços territoriais especialmente protegidos, as áreas verdes as e os principais compartimentos geográficos e ambientais do município. Art. 16 - A implantação ou manutenção de espaço público, praça, área verde ou parque urbano, poderá ser realizada mediante concessão, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente. § 1º - O Poder Executivo poderá fixar preço público para a entrada nos parques ou utilização de suas dependências. § 2º - O Poder Executivo, mediante regulamentação, poderá conceder o direito de exibição de publicidade nos espaços indicados neste artigo. Art. 17 - Consideram-se como de preservação permanente, independentemente de declaração expressa, e deverão ser cadastradas como espaços territoriais especialmente protegidos, as áreas situadas: I - ao longo de rios ou de qualquer curso d`água, num raio mínimo de 30 (trinta) metros do limite do leito sazonal máximo; II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d`água, naturais ou artificiais, num raio mínimo de 30 (trinta) metros do limite do leito sazonal máximo; III - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d`água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; IV - a vegetação que: a) se destinar a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, cientifico, cultural ou histórico; b) constituir remanescente de floresta natural, independentemente de suas dimensões; c) for declarada, por ato do Poder Executivo, patrimônio ambiental ou imune de corte ou poda significativa; d) se encontrar nos espaços especialmente protegidos; § 1º - É vedada a aplicação de agrotóxicos em áreas de preservação permanente. § 2º - É proibida a aplicação de agrotóxico, por qualquer forma, numa distância de mil metros de qualquer corpo d`água. § 3º - As áreas lindeiras às estradas, num raio de 10 metros, são consideradas áreas de domínio municipal, devendo o Poder Público na sua manutenção utilizar técnicas de manejo que não agrida o meio ambiente, respeitadas as demais disposições legais. Art. 18 - Nas áreas de preservação permanente, o manejo deve limitar-se ao mínimo indispensável para atender às necessidades de manutenção da diversidade biológica. Art. 19 - O Poder Executivo deverá promover a reconstituição da cobertura vegetal das matas ciliares e do seu sistema hidrográfico local. Art. 20 - A construção ou instalação de estabelecimentos considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. § 1º - O Poder Executivo poderá exigir que seja apresentada licença de órgão ambiental federal ou estadual antes da emissão da licença ambiental municipal § 2º - Ao conceder a licença, o Poder Executivo poderá fazer as restrições que julgar conveniente. Art. 21 - Estão também sujeitos ao licenciamento ambiental prévio: I - Obras da administração direta do Município, Estado ou da União que, de acordo com a legislação, sejam objeto de estudo de Impacto Ambiental; II - As atividades de extração de recursos minerais ou vegetais. Parágrafo Único - Não será concedida licença para atividades de exploração de qualquer mineral ou vegetal, quando situado em local de potencial turístico ou de importância paisagística ou ecológica. Art. 22 - A operação, funcionamento ou ampliação de qualquer atividade só poderá se dar, quando couber, mediante prévio licenciamento do órgão ambiental municipal. § 1º - A constatação de prejuízos ambientais poderá ensejar a revisão de qualquer licenciamento. § 2º - As licenças para exercício de quaisquer atividades públicas ou privadas, comercial, industrial ou de serviços, estão condicionadas a prévio licenciamento ambiental. § 3º - Também dependerá de prévio licenciamento ambiental a construção, reforma, ampliação ou demolição de obra ou implantação de loteamento. § 4º - O procedimento administrativo para licenciamento será iniciado através de requerimento que conterá a descrição dos dados necessários à identificação e avaliação dos prováveis efeitos ambientais, as medidas previstas de autocontrole e monitoramento, e as medidas mitigadoras para evitar ou amenizar os efeitos negativos do projeto. Art. 23 - Os custos referentes à elaboração de Parecer Técnico, bem como de vistoria de projetos, serão arcados pelo interessado. Art. 24 - O proponente poderá realizar, às suas expensas, Estudo de Impacto Ambiental independente, desde que comprovada a capacidade e qualificação da equipe ou dos técnicos que efetuaram os estudos. Art. 25 - Ato do Poder Executivo irá estabelecer o modelo, tipo e conteúdo da licença ambiental, assim como outras diretrizes, condições e critérios técnicos gerais, para o aperfeiçoamento deste Código poderão ser fixados pelo Poder Executivo. § 1º - O preço público terá seu valor e sua composição fixados de acordo com as despesas envolvidas na realização do trabalho. § 2º - A licença ambiental municipal só será concedida após o pagamento dos tributos municipais. Art. 26 - Nos casos em que a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental for requisito para o licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente, aplicar-se-ão as normas pertinentes. § 1º - São também passíveis de Estudo Prévio de Impacto Ambiental os planos e programas de qualquer esfera de governo que possam causar danos ao meio ambiente. § 2º - No caso de exigência de Estudo de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança, o interessado deverá fazer publicar em jornal de grande circulação do Estado da Bahia, edital resumido que identifique o projeto, o local da atividade, o tipo de poluição que poderá ser causada. § 3º - O Poder Executivo poderá requisitar, aos órgãos federais e estaduais competentes, a elaboração de estudos mais complexos ou complementares sobre as questões ambientais municipais. Art. 27 - O Parecer Técnico deverá obedecer às seguintes diretrizes gerais, quanto às obras e atividades propostas: I - definir os limites da área direta ou indiretamente afetada; II - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência; III - identificar e avaliar os impactos ambientais gerados; IV - contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não-execução; V - observar os programas e projetos governamentais existentes, os propostos e os em implantação, na área de influência do projeto identificando a possibilidade de compatibilidade; VI - definir medidas mitigadoras para os impactos negativos; VII - propor medidas maximizadoras dos impactos positivos; VIII - estabelecer programas de monitoramento e de auditoria, necessários para as fases de implantação, operação e desativação; IX - elaborar programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. Art. 28 - O Poder Executivo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente ou entidades representativas não governamentais, poderão solicitar Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, para implantação de atividades que possam afetar a drenagem, as redes de água, de esgoto, de energia elétrica e de telecomunicações, bem como de empreendimentos geradores de tráfego intenso. Art. 29 - Presumem-se geradores de impacto de vizinhança, dentre outras, as instalações de: I - casas de detenção, penitenciárias e empresas que trabalham com resíduos tóxicos e hospitalares; II - jardim zoológico, parques de animais selvagens, ornamentais e de lazer; III - torre de telecomunicações e similares; IV - aterros sanitários e estações de transbordo de lixo; IV - auditório para convenções, congressos e conferências; V - estádio, autódromo, velódromo, ou hipódromo; VI - espaços e edificações para exposições; VII - terminal rodoviário urbano ou interurbano. Art. 30 - O Parecer técnico poderá incluir análise de risco, conseqüências e vulnerabilidade, sempre que o local, a instalação, a atividade ou o empreendimento, for considerado fonte de risco com possibilidade de ocorrência de perturbações eletromagnéticas, acústicas e radioativas. Parágrafo Único - Outras fontes de risco poderão vir a ser elencadas por instrumentos legais ou regulamentares. Art. 31 - O Poder Executivo poderá realizar Audiência Pública, por solicitação: I - da comunidade; II - sempre que realizados Estudos Prévios de Impacto Ambiental ou Impacto de Vizinhança. Art. 32 - As realização das audiências públicas podem ser fundamentadamente requeridas: I - pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente; II - por entidade civil sem fins lucrativos, sediada no Município e que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente; III - pelos Secretários Municipais; IV - pelo mínimo de 500 (quinhentos) eleitores habitantes do Município. § 1º - Na hipótese prevista no inciso II, o requerimento deverá ser instruído com cópias autenticadas dos estatutos sociais da entidade e da ata da assembléia que deliberou requerer a realização de Audiência Pública. § 2º - Na hipótese prevista no inciso IV, o requerimento conterá o nome legível, o número do título de eleitor, zona eleitoral e assinatura ou digital de cada um dos requerentes. Art. 33 - O Poder Executivo fixará em edital, publicado por extrato em jornal de grande circulação do Estado da Bahia, e também em locais públicos, a abertura do prazo de 10 (dez) dias para a realização de audiência pública. Parágrafo Único - Do Edital constarão, no mínimo, data, local, horário e dados objetivos de identificação do projeto, bem como, local e período onde se encontra o relatório para exame dos interessados. Art. 34 - As audiências públicas serão organizadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 35 - As audiências públicas serão secretariadas por pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, cabendo-lhe o registro das pessoas em livro de presença apropriado, constando nome, endereço, telefone e número de um documento de identificação pessoal. Art. 36 - Serão convidados pelo Poder Executivo, dentre outros, para assistir às audiências públicas: I - O representante local do Ministério Público; II - Os Prefeitos dos Municípios limítrofes, quando for o caso; III - Os Vereadores, através do Presidente da Câmara Municipal; IV - Os Secretários municipais; V - Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente; VI - As entidades ambientalistas cadastradas no município; VII - Representantes de empresas; VIII - Representantes da imprensa; IX - Interessado; X - Os técnicos responsáveis pela elaboração do Parecer Técnico, Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou do Estudo de Impacto de Vizinhança. Art. 37 - Para a realização de audiências públicas deverão estar acessíveis aos interessados, com a antecedência de 10 dias úteis, bem como durante as reuniões, deverá ser mantido no recinto, para livre consulta, pelos menos um exemplar do Parecer Técnico, do Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou do Estudo de Impacto de Vizinhança. Art. 38 - O Poder Público instituirá, por Lei, os incentivos à produção e instalação de equipamentos contra a poluição e a criação ou absorção de tecnologia, que promovam a recuperação, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 39 - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, somente poderão ser beneficiadas pela concessão de incentivos se comprovarem a conformidade e adequação de suas atividades com a legislação vigente. Art. 40 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente com a finalidade de coletar, cadastrar, processar e fornecer informações para o planejamento e a gestão das ações de interesse do meio ambiente. Art. 41 - Os órgãos da administração direta e indireta do Município deverão fornecer ao Sistema Municipal de Informações Ambientais, dados relativos a qualquer atividade ou fato potencialmente impactador ao meio ambiente, produzidos em razão de suas atribuições. Parágrafo Único - Deverá ser promovido o intercâmbio de informações com os outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, através de rede de comunicação, inclusive com outros cadastros do Poder Executivo. Art. 42 - Compete às Secretarias Municipais, no que couber, a execução de programas e projetos de Educação Ambiental. § 1º - As escolas de primeiro grau a cargo do Município, bem como as demais sujeitas à orientação municipal deverão incorporar em seus currículos escolares o ensino ambiental, como matéria interdisciplinar, inclusive proporcionando aos alunos visitas às unidades de conservação e aulas práticas sobre plantio de árvores e reflorestamento. § 2º - As placas de logradouros públicos deverão conter, sempre, uma mensagem de cunho ambiental, juntamente com a mensagem comercial. Art. 43 - Constituem instrumentos de participação popular a representação no Conselho Municipal de Meio Ambiente, além de outros previstos na legislação pertinente. § 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente promoverá audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão as entidades interessadas, especialmente os representantes da população atingida. § 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá elaborar relatórios de Qualidade Ambiental, que serão anuais e informarão os projetos propostos, em andamento, concluídos e o resultado do respectivo monitoramento. Art. 44 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e nas normas dela decorrentes será exercida por agentes integrados ao órgão responsável pelo Sistema Integrado de Fiscalização Municipal. Art. 45 - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada ao agente público a entrada, a qualquer dia e hora, e, a permanência pelo tempo que se fizer necessário, em instalações industriais, comerciais, prestadoras de serviços, agropecuária, atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais ou urbanos e outros, sejam eles públicos ou privados. Art. 46 - A entidade fiscalizadora deve colocar à disposição dos agentes as informações necessárias promovendo os meios adequados à perfeita execução da atividade de fiscalização. Parágrafo Único - Os agentes no exercício de sua função de controle ambiental, compete: I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; II - efetuar medições, coletas de amostras e inspeções; III - elaborar relatórios técnicos de inspeção ; IV - lavrar autos de infração, notificações, autos de inspeção e de vistoria; V - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades; VI - lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações; VII - exercer, dentro de suas atribuições, as atividades que lhes forem designadas. Art. 47 - Em caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental ou não, de material perigoso, por fontes fixas ou móveis, os responsáveis deverão comunicar imediatamente, ao órgão municipal de meio ambiente, o local, o horário e a estimativa dos danos ocorridos. Art. 48 - O órgão municipal de meio ambiente poderá exigir do poluidor, nos eventos e acidentes: I - a instalação imediata de equipamentos automáticos de medição, para monitoramento da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos; II - a comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, através de realização de amostragens e análises, utilizando-se métodos aprovados pelo referido órgão; III - adoção de medidas de segurança para evitar os riscos ou a poluição ou degradação das águas, do ar, do solo ou subsolo, assim como, outros efeitos indesejáveis ao bem estar da comunidade; IV - relocação das atividades poluidoras que, em razão de sua localização, processo produtivo ou fatores deles decorrentes, mesmo após a adoção de sistema de controle, não tenham condições de atender as normas e padrões legais. Art. 49 - Os custos relativos à análise físico-químicas e biológicas efetuadas por solicitação do órgão municipal de meio ambiente correrão às expensas da empresa fiscalizada. Art. 50 - O monitoramento de atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais será realizado por todos os meios e formas admitidos em Lei e tem por objetivos: I - aferir o atendimento aos padrões de emissão de poluentes e aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos para a região em que se localize o empreendimento; II - avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos da gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; III - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e da fauna, especialmente as ameaçadas de extinção; IV - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição. Art. 51 - Caberá ao responsável pelo empreendimento ou atividade dotar as medidas corretivas eliminatórias ou mitigadoras fixadas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Art. 52 - O automonitoramento será de responsabilidade técnica e financeira do interessado, tendo por objetivos os mesmos relacionados no Capítulo anterior. Parágrafo Único - O interessado será responsável pela veracidade das informações e pela comunicação ao Poder Público de condições, temporárias ou não, lesivas ao meio ambiente, devendo apresentar periodicamente o relatório de automonitoramento, quando o Poder Executivo o solicitar. Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinado a custear a execução da política municipal de meio ambiente. Art. 54 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente será constituído pelos seguintes recursos: I - dotações orçamentárias do município; II - créditos suplementares a ele destinados; III - produto das multas impostas por infrações às normas ambientais ou delas decorrentes; IV - de rendimentos, de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; V - resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas; VI - provenientes de ajudas ou cooperação internacionais; VII - provenientes de acordos, convênios, contratos e consórcios; VIII - provenientes de contribuições, subvenções e auxílios; IX - provenientes de operações de crédito destinadas ao desenvolvimento de planos, programas e projetos; X - outras receitas eventuais. Art. 55 - Os recursos orçamentários ou não serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira pública. § 1º - A movimentação da conta especial, de que trata este artigo, somente poderá ser realizada através de cheques nominais ou ordens de pagamento aos beneficiários. § 2º - Os atos de gestão relacionados com o Fundo Municipal de Meio Ambiente serão praticados pelo Secretário Municipal de Finanças. Art. 56 - E proibido, no âmbito municipal cortar vegetação de porte arbustivo ou arbóreo, sem autorização do órgão municipal de meio ambiente, impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação de preservação permanente. § 1º - Qualquer parcela das matas remanescentes poderá ser declarada tombada e declarada imune de corte ou supressão, mediante ato do Poder Executivo. § 2º - A declaração de imunidade de exemplar em área de propriedade pública ou particular poderá ser solicitada por qualquer interessado. § 3º - O Município deverá promover a reconstituição da cobertura vegetal das matas ciliares do seu sistema hidrográfico local. § 4º - Para receber, transportar ou adquirir madeira, lenha, carvão ou outro produto de origem vegetal deverá o transportador ou adquirente exigir do vendedor ou transportador a devida licença outorgada pela autoridade competente, e munir-se de via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento. CAPÍTLO II DA FAUNA Art. 57 - Os animais de quaisquer espécies, bem como seus ninhos, abrigos ou criadouros naturais, estão sob a proteção do Poder Público, sendo proibida a sua perseguição, destruição, caça ou apanha. Art. 58 - A instalação de criadouros artificiais somente poderá ser permitida mediante autorização do órgão municipal do meio ambiente, se destinados à: I - procriação de espécies da fauna ameaçadas de extinção; II - execução de projetos de pesquisa científica; III - reprodução ou cultivo, com fins comerciais, de espécies cuja viabilidade econômica já se ache cientificamente comprovada; IV - criação amadora de aves que não estejam em extinção. Art. 59 - A realização de pesquisa científica, o estudo e a coleta de material biológico, nos Parques Municipais e no Sistema de Áreas Verdes e demais áreas especialmente protegidas dependerá de prévia autorização do órgão municipal de meio ambiente. Art. 60 - Os animais em cativeiro, em Parques Municipais, em áreas verdes, em jardins zoológicos ou propriedades privadas, deverão estar em adequadas condições de alimentação, abrigo e demais fatores necessários a sua saúde e bem estar. Parágrafo Único - As áreas identificadas no caput deste artigo estarão sujeitas ao licenciamento ambiental, controle e fiscalização municipal. Art. 61 - A autorização para a manutenção de animais silvestres exóticos potencialmente em estado feroz, quer seja cativeiro domiciliar ou em trânsito, só será concedida mediante o cumprimento das normas vigentes quanto ao alojamento, alimentação e cuidados com a saúde e bem estar desses animais. Art. 62 - Constituem o patrimônio municipal os bens cuja preservação sejam de interesse público. Art. 63 - Integra o patrimônio municipal o bem vinculado a fato memorável da história municipal que possua valores arqueológicos, etnográficos, paisagísticos, históricos ou culturais. Art. 64 - O tombamento de bens, independentemente do tombamento federal ou estadual, poderá ser feito por lei municipal. Parágrafo Único - Os processos relativos a tombamento, ouvido o Conselho municipal de Meio ambiente, serão devidamente instruídos e encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para aprovação. Art. 65 - Ato do Poder Executivo estabelecerá as normas referentes ao uso dos bens imóveis tombados. Art. 66 - Ato do Poder Executivo estabelecerá as normas referentes à reconstrução, restauração, reforma ou estabilização, medidas de proteção e conservação, e delimitação de áreas de entorno para fins de preservação visual dos bens tombados. Art. 67 - Não se poderão construir, nas vizinhanças dos bens tombados, estruturas que lhes impeçam a visibilidade ou os descaracterizem, nem neles serem colocados anúncios, cartazes ou dizeres, sob pena de recomposição do dano cometido a menos que autorizado pelo Poder Executivo. CAPÍTLO I DO SOLO Art. 68 - A execução de obras de construção de barragens, estradas, pontes, caminhos, canais de escoamento e irrigação, bem como quaisquer outras a serem realizadas em terrenos erodidos ou sujeitos a erosão ou que movimentem volume de material igual ou superior a mil metros cúbicos (1.000 m³) ficam sujeitos à licença ambiental, sujeitando-se à apresentação de um Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD. Art. 69 - Os projetos de parcelamento de solo para fins de loteamento deverão obedecer a critérios de ordem técnica para prevenir a instalação de processos erosivos, devendo apresentar, quando do requerimento da licença ambiental, projeto firmado por profissional competente. Art. 70 - O parcelamento do solo, em áreas com declividades originais, iguais ou superiores a 15%, somente será admitido em caráter excepcional, pelo empreendedor que comprove: I - inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d`água, durante a execução das obras relativas ao parcelamento, e após a conclusão; II - proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem; III - condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra; IV - medidas de prevenção contra a erosão, nos espaços destinados às áreas verdes e nos de uso institucional; V - adoção de providências necessárias para o armazenamento e posterior reposição da camada superficial do solo, no caso de terraplanagem; VI - execução do plantio da vegetação apropriada às condições locais. Art. 71 - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destinação de substâncias de qualquer natureza, em estado sólido, líquido, pastoso ou gasoso, desde que sua disposição seja baseada em normas técnicas oficiais e padrões estabelecidos em legislação pertinente e de acordo com o projeto aprovado pelo órgão competente. Art. 72 - Sem prejuízo do disposto em lei, poderá o Poder Executivo definir as áreas propícias para o tratamento e disposição dos resíduos sólidos. Art. 73 - O Poder Executivo responsabilizará e cobrará os custos da execução de medidas mitigadoras para se evitar ou corrigir a poluição ambiental decorrente do derramamento, vazamento, disposição de forma irregular ou acidental: I - do transportador, no caso de incidentes poluidores ocorridos durante o transporte, respondendo solidária e subsidiariamente o gerador; II - do gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; III - do proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, ocorrer no local de armazenamento, tratamento e disposição. § 1º - Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental deverá ser comunicado, sob as penas da lei, imediatamente após o ocorrido, ao Poder Executivo. § 2º - Não serão permitidas instalações de fábrica ou depósito de agrotóxico, no perímetro urbano do Município, exceto quando a instalação se der em área industrial regulamentada pelo Poder Executivo. § 3º - O Poder Executivo delimitará, dentro da cidade, local que não gere risco à população, para manutenção ou instalação de depósito ou fábrica de agrotóxico. § 4º - O Poder Executivo poderá negar a licença ambiental, se reconhecer que a instalação fabril ou de depósito de agrotóxico irá prejudicar, de algum modo, o meio ambiente. § 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança ambiental. § 6º - A concessão de licença ambiental, bem como de demais alvarás e licenciamentos de atividade que use ou forneça agrotóxico ficam condicionados a eliminação ou minoração do potencial dos riscos e possibilidades de todo e qualquer tipo de poluição que possa vir a ser causada. Art. 74 - Os projetos referentes à instalação, operação e encerramento dos sistemas de tratamento ou destinação de resíduos sólidos, obedecerão às normas técnicas e aos padrões estabelecidos pelas normas vigentes. Art. 75 - Os serviços de coleta, armazenamento, transportes, tratamento, triagem, reciclagem e destinação de resíduos sólidos, que não forem da competência do Poder Público Municipal, serão de responsabilidade do gerador, e em qualquer caso, deverão ser executados sob a responsabilidade de técnico especializado. § 1º - O Poder Executivo fiscalizará o destino, o depósito e o emprego de embalagens de agrotóxicos, ficando proibido: I - a guarda ou depósito de embalagem de agrotóxico sem licença municipal ou em local não determinado pelo Poder Executivo; II - manter depósito de substâncias agrotóxicas ou de embalagens usadas para armazenar agrotóxicos sem atender às exigências municipais quanto à construção ou localização; III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, embalagens de agrotóxicos. § 2º - A capacidade de armazenamento do depósito de agrotóxico variará em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação internas, ressalvadas outras exigências estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais ou federais competentes. § 3º - A embalagem de agrotóxico, após o uso deste, deverá ser devolvida ao fabricante ou fornecedor do produto. Art. 76 - O Poder Executivo somente aceitará, nos sistemas de tratamento ou destinação, os resíduos gerados no território municipal. Art. 77 - O Poder Executivo incentivará a implantação de depósito de resíduos industriais específicos, desde que não seja recomendável a permanência destes nas respectivas unidades industriais. Art. 78 - O Poder Executivo poderá limitar o recebimento de resíduo sólido ou líquido não abrangido pela coleta regular. Art. 79 - Os usuários dos sistemas de destinação ou tratamento de resíduos sólidos, públicos ou privados, deverão atender as normas e técnicas estabelecidas para adequar à disposição de seus resíduos. § 1º - Nos sistemas de tratamento ou disposição do Poder Público somente poderão ser aceitos resíduos identificados e caracterizados pelo gerador, como não perigosos (classe II) e inertes (classe III), conforme norma pertinente. § 2º - Não serão aceitos resíduos de processo com água livre nos sistemas de tratamento ou disposição de resíduos. § 3º - Excetuam-se deste artigo os resíduos (classe I) patogênicos e tóxicos apreendidos, que poderão ser destinados aos incineradores públicos. Art. 80 - Toda instalação de tratamento ou disposição de resíduos a ser implantada ou já implantada deverá ser provida de cinturão verde através de plantio de espécies arbóreas de vegetação típica e de rápido crescimento em solo natural. § 1º - O cinturão verde deverá ter largura de 10 (dez) metros a 25 (vinte cinco) metros. § 2º - Quando já existente, nos limites da área de drenagem, corpos d`água com faixa de mata ciliar, será considerada a adição de mais 25m (vinte cinco) metros de cinturão verde. § 3º - No plano de encerramento dos aterros sanitários deverá estar previsto projeto de recomposição da vegetação para futura implantação de parques ou outros usos compatíveis. Art. 81 - A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para recobrimento diário do resíduo no aterro sanitário, deverá ser recuperada pela empresa responsável pela operação do aterro, evitando a instalação de processos erosivos e de desestabilização dos taludes. Art. 82 - O proprietário, operador, órgão público ou privado, gerenciador do sistema de tratamento ou destinação serão responsáveis pelo monitoramento e mitigação de todos os impactos a curto, médio e longo prazo do empreendimento, mesmo após o seu encerramento. Art. 83 - Os líquidos percolados, resultantes da destinação final de resíduos, deverá ser direcionado para estação de tratamento de efluentes. Parágrafo Único - Não poderá ocorrer lançamento de líquido percolado diretamente em correntes hídricas. Art. 84 - O efluente gasoso gerado nos sistemas de tratamento ou disposição de resíduos, deverá ser devidamente monitorado, com o objetivo de se verificar a presença de compostos, em níveis que representem risco para a população. Art. 85 - Deverão ser incentivadas e viabilizadas pelo Poder Executivo soluções que resultem em reciclagem ou aproveitamento racional de resíduos. § 1º - A administração de resíduos será estimulada através de programas específicos, otimizando a coleta e visando a redução da quantidade de resíduos no sistema de tratamento ou disposição final. § 2º - A reciclagem de embalagens que acondicionam substâncias ou produto tóxicos perigosos estará sujeita as normas pertinentes. § 3º - As pilhas ou baterias utilizadas em celulares quando substituídas em lojas ou magazines deverão ser devidamente armazenadas e encaminhadas ao fabricante, ficando proibida a venda ou doação a sucateiros ou recicladores. Art. 86 - A Administração Pública deverá criar dispositivos inibidores para a utilização de embalagens descartáveis e estímulos para uso de embalagens recicláveis. Art. 87 - A exploração de pedreiras, olarias e extração de minérios e saibro dependem de licença ambiental a ser expedida pelo Poder Executivo, que a concederá desde que observadas as disposições deste Código e das normas especiais pertinentes. Art. 88 - O minerador é responsável pelo cercamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando cortinas verdes que isolem visualmente o empreendimento. Art. 89 - As minas e pedreiras deverão adotar procedimentos que visem à minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra, como na de transporte nas estradas internas ou externas, bem como nos locais de beneficiamento. Art. 90 - Será interditada a mina, ou pedreira, ou parte dela, mesmo que licenciada e explorada de acordo com este Código, que venha posteriormente, em função da sua exploração, causar perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou meio ambiente. Art. 91 - Não será permitida a exploração de minério no perímetro urbano do Município. Art. 92 - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou de evitar a obstrução das galerias de águas. Art. 93 - A instalação de olarias deve ter projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo e obedecer às seguintes prescrições: I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas; II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro; Art. 94 - As atividades minerarias já instaladas ou as que vierem a se instalar no Município ficam obrigada s a apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD. Art. 95 - Os efluentes lançados, diretos ou indiretamente, nos corpos d`água, deverão obedecer a normas, critérios e padrões estabelecidos pela legislação vigente ou em ato do Poder Executivo. § 1º É proibido o lançamento de efluentes poluidores em vias públicas, galerias de águas pluviais ou valas precárias. § 2º Os efeitos do lançamento de efluentes nos corpos d`água receptores não lhes poderá conferir características que modifiquem os níveis de qualidade estabelecidos para a respectiva classe de enquadramento. Art. 96 - A aprovação, por parte do Poder Executivo, de edificações e empreendimentos que utilizem águas subterrâneas, fica vinculada à apresentação da autorização administrativa expedida pelo órgão competente. Art. 97 - O Município poderá celebrar convênio com órgão ou ente público para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local. Parágrafo Único - As atribuições de gerenciamento de que trata este artigo incluem as atividades de uso, proteção e conservação dos corpos d`água de interesse local. Art. 98 - No caso de situações emergenciais, o Poder Executivo poderá limitar ou proibir, temporariamente, em regiões do Município, o uso da água ou o lançamento de efluentes nos cursos de água. Parágrafo Único - A proibição ou limitação prevista neste artigo será sempre pelo tempo mínimo tecnicamente necessário à solução da situação emergencial. Art. 99 - O Poder Executivo poderá fixar limitações administrativas específicas para execução de obras ou para instalação de atividades nas margens dos rios, córregos, lagos. § 1º - Os processos de licenciamento para construção nos locais previstos neste Art, deferidos ou em andamento, poderão ser avocados pelo Poder Executivo, que poderá fazer novas exigências ao projeto. § 2º Os atos administrativos de que trata o parágrafo anterior deverão ser, sempre, precedidos de justificativa fundamentada. Art. 100 - As águas subterrâneas e superficiais deverão ser protegidas da deposição de resíduos sólidos em projeto de aterro sanitário. Art. 101 - O controle de qualidade do aqüífero será executado conforme os padrões de potabilidade estabelecidos. Parágrafo Único - As ações corretivas deverão assegurar que a contaminação da água subterrânea seja detida anteriormente ao comprometimento da saúde pública e o meio ambiente. Art. 102 - Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários, deverão ser precedidos de tratamento primário completo, na forma das normas vigentes. Art. 103 - Ficam vedados a implantação de sistemas de coleta conjunta, de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais. Art. 104 - As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, na forma das normas vigentes. Art. 105 - Nos casos de fontes de poluição atmosférica para as quais não existam padrões de emissão estabelecidos, deverão ser adotados sistemas de controle ou tratamento utilizando-se das tecnologias mais eficientes para o caso. Art. 106 - É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos, pastosos ou gasosos, assim como qualquer outro material combustível. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá autorizar as queimas ao ar livre, em situações emergenciais ou se o caso concreto o recomendar. Art. 107 - É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, a serem determinadas por regulamento. Parágrafo Único - A constatação da emissão de que trata este artigo será efetuada por agentes da fiscalização ambiental. Art. 108 - Nos casos de demolição deverão ser tomadas medidas objetivando evitar ou restringir as emanações de material particulado. Art. 109 - O Poder Executivo estabelecerá local para estacionamento prioritário de veículos que transportem cargas consideradas perigosas. Art. 110 - O Município poderá interditar a passagem ou estacionamento de veículos portadores de cargas perigosas ou radioativas nas áreas habitadas. Art. 111 - O transporte de cargas, nas vias públicas, passíveis de lançar material particulado na atmosfera, deverá ser adequadamente coberto, de modo a evitar a sua dispersão. Art. 112 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. Parágrafo Único - Inclui-se neste artigo as instalações ou espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura, hospedagem e templos de qualquer culto. Art. 113 - As obras de construção civil, confináveis ou não, estarão sujeitas aos níveis máximos de som e vibrações e aos horários estabelecidos. § 1º - As obras de que trata este artigo, sejam contínuas ou descontínuas, em qualquer zona de uso, somente poderão ser executadas no horário de 8:00 às 18:00 horas. § 2º - As obras de construção civil somente poderão ser realizadas aos domingos e feriados mediante licença especial que indique horários e tipos de serviços que poderão ser executados e a observância dos níveis máximos de som permitidos. § 3º - Será permitida, independentemente da zona de uso e do horário e sem limitação de nível de som, obra pública ou particular de emergência que objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura da cidade ou risco da integridade física da população. Art. 114 - A frota do Município, de suas concessionárias e permissionárias, bem como de empreiteiras que a elas prestem serviços, deverão estar com os motores devidamente regulados, vedada a prestação de serviços que soltem fumaça ou com níveis de ruído inapropriados. Art. 115 - O Poder Executivo implantará a sinalização de silêncio nas proximidades de unidades de saúde, escolas e de quaisquer outras instituições que exijam proteção sonora. Art. 116 - Ficam excluídas das proibições do presente código as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos regionais, passeatas e desfiles que se realizem em horário e local previamente autorizados pelo Poder Executivo, ou nas circunstâncias consagradas pela tradição. Art. 117 - Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, os sons e ruídos que: I - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de dez decibéis (db), na curva (A), acima do ruído de fundo existentes no local, sem tráfego de veículos. II - independente do ruído de fundo, atinjam no exterior do recinto em que têm origem, mais de quarenta decibéis (db), na curva (A), após as 22 horas; III - para medição dos níveis de som considerados nesta seção, o aparelho medidor de nível de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no mínimo um metro e cinqüenta centímetros da divisa do imóvel que contém a fonte de som e ruído, e à altura de um metro e vinte centímetros do solo ou no ponto de maior nível de intensidade de sons e ruídos do edifício reclamante; IV - microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, um metro e vinte centímetros de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento; V - os demais níveis de intensidade de sons e ruídos fixados por esta seção atenderão às normas vigentes e deverão ser medidas por decibelímetro aferido por órgão competente. Parágrafo Único - Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras e outras fontes, no que couber, serão fixados por ato do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, observadas as demais normas vigentes. Art. 118 - O Poder Executivo fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, ficando proibido: I - fabricar explosivos sem licença municipal ou em local não determinado pelo Poder Executivo; II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção, localização; III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. Parágrafo Único - A capacidade de armazenamentos do depósito de explosivos variará em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação internas, ressalvadas outras exigências estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais competentes. Art. 119 - Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano do Município. § 1º - O Poder Executivo delimitará, dentro da cidade, um local que não gere risco à população, para a comercialização de fogos de artifícios. § 2º - Somente será permitida a venda de fogos de artifícios através de estabelecimentos comerciais, que satisfaçam os requisitos de segurança . Art. 120 - Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas. § 1º - Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis em veículos de passageiros. § 2º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis. § 3º - Os fogos de artifícios somente poderão ser vendidos a maiores de 18 anos. Art. 121 - A instalação de postos de abastecimento de veículos ou bombas de gasolina fica sujeita à licença ambiental, mesmo para o uso exclusivo de seus proprietários. § 1º - O Poder Executivo poderá negar a licença, se reconhecer que a instalação irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública. § 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança. Art. 122 - Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagens e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não incomodem ou perturbem o trânsito de pedestres pelas ruas, avenidas e logradouros públicos. Parágrafo Único - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e aos demais estabelecimentos onde se executam tais serviços. Art. 123 - A concessão de alvarás de obras ou de funcionamento, bem como de demais licenciamentos destinados a postos de serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os `lava-rápido` que operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo de veículos automotivos, fica condicionada à execução, por parte dos interessados, de canalização para escoamento das galerias de águas pluviais, através de caixas de óleo, de filtros ou outros dispositivos que retenham as graxas, lama, areia e óleos. § 1º - A concessão de licença ambiental, bem como de demais alvarás e licenciamentos de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras ficam condicionados a eliminação ou minoração do potencial dos riscos e possibilidades de todo e qualquer tipo de poluição que possa vir a ser causada. § 2º - Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no "caput" deste artigo, sem prévia licença ambiental, terá seu estabelecimento interditado. Art. 124 - Em caso da não utilização dos equipamentos anti - poluentes de que trata o artigo anterior, por qualquer motivo, o estabelecimento será autuado e notificado para, no prazo de trinta dias, a contar da notificação, efetuar os reparos necessários à utilização plena dos equipamentos, sob a pena de: I - findo o prazo de trinta dias e mais uma vez constatadas as irregularidades, sofrer nova autuação e interdição do estabelecimento; II - após sessenta dias da notificação havida, a constatação de não observância do que prescreve o presente Código, o Alvará de Funcionamento do estabelecimento será automaticamente cassado, se houver. Art. 125 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias, requisitos estabelecidos pelas normas ambientais e autorização do Poder Executivo, mediante parecer de órgãos técnicos. Parágrafo Único - Os imóveis utilizados como moradia ou para exploração de atividade industrial, comercial, filantrópica, religiosa ou de prestação de serviço, deverão dispor de no mínimo um extintor de incêndio, observadas as respectivas peculiaridades, as disposições estabelecidas pelo Poder Executivo e demais normas vigentes. Art. 126 - A ninguém é licito atear fogo a roçadas, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções em sua própria área: I - preparar aceiros de, no mínimo, sete metros de largura, dos quais dois e meio serão capinados e o restante roçado; II - mandar aviso escrito aos confrontantes, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, marcando dia, hora e lugar para ateamento de fogo. Parágrafo Único - O proprietário do terreno deve pedir autorização ao órgão competente municipal antes de fazer a queimada. Art. 127 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, exigira o pagamento da seguinte taxa: I - a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA dos estabelecimentos em geral, fundada no Poder de Polícia, quanto ao meio ambiente do Município e ao ordenamento das atividades com potencial de repercussão no meio ambiente, tem como fato gerador à fiscalização quanto obediência das normas administrativas constantes deste Código Municipal do Meio Ambiente, relativas à preservação e poluição do meio ambiente, em qualquer das suas espécies. II - a TFA é paga anualmente, nascendo à obrigação de pagar em primeiro de janeiro de cada ano, podendo perdurar por fração de meses ou um ano, e terá como finalidade a fiscalização das normas constantes do Código do Meio Ambiente, cuja base de cálculo será efetuada de acordo com a Tabela I, Anexo II deste código. III - são isentos da taxa: a) a atividade de artífice ou artesão, exercida em sua própria residência sem empregado; b) a pequena indústria domiciliar, definida em ato administrativo; c) o profissional liberal e o autônomo, não estabelecidos; d) os portadores de necessidades especiais, pelo exercício de atividade de pequeno impacto ambiental definido em ato do Poder Executivo, quando para isto usar até 02 (dois) auxiliares; e) os templos de qualquer culto; f) sedes de órgãos da União, do Estado e do Município, sindicatos e sedes de partidos políticos, excetuando-se suas empresas públicas e de economia mista; g) empresa pública e a sociedade de economia mista municipal. IV - o lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo. V - na renovação de licença consoante o que dispuser o regulamento, o lançamento e o pagamento da taxa serão efetuados de uma só vez. VI - as infrações e as penalidades são as previstas neste Código, no que couber à Taxa de Fiscalização Ambiental. VII - será cobrada taxa de licença especial para o funcionamento em horário extraordinário dos estabelecimentos em geral, calculada em conformidade com a Tabela I, anexo II deste Código. § 1º Inclui-se na incidência da taxa, o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, oficio ou função. § 2º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas. § 3º A taxas estipuladas neste Capítulo não se confunde com as demais taxas instituídas no Código Tributário Rendas do Município e nas demais normas municipais, quando cabível. § 4º Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de incidência da taxa: I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades ou ramo de atividades estejam situados em locais diferentes. § 5º O funcionamento em horário extraordinário, será disciplinado por ato do Poder Executivo, e somente será permitido após o pagamento da taxa. § 6º Constitui infração, passível de multa de 100% (cem por cento) do valor da TFA, o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior. Art. 128 - Toda ação ou omissão que, deixe de observar o disposto neste Código ou viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas neste Código, Tabela II, Anexo III, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em normas específicas. Art. 129 - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; X - restritiva de direitos; XI - reparação dos danos causados. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Código e das normas em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente: I - praticar infração prevista neste código, conforme Tabela II, Anexo III; II - opuser embaraço à fiscalização. § 4º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano. § 5º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte: I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando- se os respectivos termos; II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação: a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre; b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário, na forma da Lei, até implementação dos termos antes mencionados; III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira, apreendidos pela fiscalização, serão avaliados e doados, após pronunciamento do órgão estadual ou federal competente, às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas ou outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais; IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário; V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem; VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão; VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator; VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário, na forma da Lei própria, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente; IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este § ao Ministério Público, para conhecimento. § 7º As sanções indicadas nos incisos VI e VII do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver obedecendo às determinações legais ou regulamentares. § 8º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração. § 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; e IV - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. § 10 Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade. Art. 130 - A multa poderá ter por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Art. 131 - O valor da multa de que trata este Código será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na Lei Tributária Municipal. Art. 132 - O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Código. Art. 133 - A autoridade competente deve de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, priorizar a recuperação do meio ambiente degradado. Art. 134 - A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto de infração, observará as seguintes circunstâncias que reduzem o valor da multa em 20% (vinte por cento): I - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; II - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 135 - A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto de infração, observará as seguintes circunstâncias que agravam a multa acrescendo em 100% (cem por cento) o seu valor: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental, no período de um ano; II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Art. 136 - Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, demonstre a infração de norma deste Código. Parágrafo Único - O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter a data, o endereço, o proprietário ou responsável técnico da obra, o dispositivo legal infringido, o prazo para regularização da situação e a assinatura do agente municipal. Art. 137 - As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. Art. 138 - A notificação da infração deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal com aviso de recebimento. Art. 139 - A assinatura do infrator no Auto de Infração não implica em confissão, nem tampouco a aceitação de seus termos e a recusa da assinatura não impedirá a tramitação normal do processo. Art. 140 - O autuado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação. § 1º A defesa far-se-á por petição instruída com a documentação necessária à comprovação dos fatos e os argumentos articulados. § 2º A apresentação da defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até à decisão da autoridade administrativa competente. § 3º Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão impostas as penalidades previstas neste Código. Art. 141 - O julgamento do auto de infração, sem prejuízo do disposto em norma específica, será efetuado por meio de processo administrativo, sendo o julgamento, compete: I - em primeira instância, ao secretário da pasta responsável pela fiscalização e controle das questões ambientais no município; II - em segunda instância, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - Até a instalação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a competência para julgamento em segunda instância será do Prefeito Municipal. Art. 142 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá sua organização e funcionamento, para julgamento de infrações, definidos em ato do Poder Executivo. Art. 143 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância. Parágrafo Único - Será também definitiva a decisão de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário. Art. 144 - A decisão definitiva contrária ao agente poluidor será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência. § 1º A quantia depositada para evitar a atualização monetária do crédito tributário será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a propositura de ação judicial. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 145 - O Poder Executivo poderá emitir atos necessários a complementar lacunas ou omissões existentes neste Código. Art. 146 - Aplicam-se subsidiariamente a este Código as disposições constantes das demais normas municipais, estaduais e federais, no que couber. Art. 147 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à l 110 /03. Sala das Sessões, 30 de Maio de 2007. OZIEL ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I CONCEITOS 1. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: porções do território municipal, de domínio público ou privado, definidas pela legislação como destinadas à proteção integral de suas características ambientais. 2. ÁREAS DE CONSERVAÇÃO: porções do território municipal onde se admite o uso indireto controlado,sendo um regime menos restrito de proteção ambiental que o de preservação. Relaciona-se, contudo, aos recursos naturais renováveis. 3. AUTOMONITORAMENTO: a atividade de controle e fiscalização exercida pelo próprio interessado, cuja empresa represente fonte potencialmente poluidora ou utilize recursos naturais. O automonitoramento poderá ser físico, químico, biológico ou toxicológico dos recursos naturais. 4. BIODIVERSIDADE: a diversidade biológica em termos de genética, espécies e ecossistemas. 5. BIOSFERA: a parte do planeta onde a vida existe e se mantém: o solo, subsolo, a atmosfera e as águas superficiais ou subterrâneas. 6. CONSERVAÇÃO: regime de proteção ambiental de uso indireto, menos restrito que o de preservação. 7. CONTROLE DE RISCOS: medidas que têm por objetivo a preservação de acidentes, a limitação de riscos e a proteção contra sinistros capazes de produzir danos ou prejuízos às pessoas, à flora, à fauna, aos bens ou ao meio ambiente. 8. DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: a alteração adversa das características do meio ambiente; 9. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: o que garante a satisfação das necessidades e aspirações da geração presente, sem comprometer a qualidade e quantidade dos recursos ambientais das gerações futuras; 10. ECOSSISTEMAS: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos, que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um espaço de dimensões que podem ser variáveis. 11. EDUCAÇÃO AMBIENTAL: o processo de aprendizagem permanente, que visa o desenvolvimento do conhecimento, a reflexão e a conscientização sobre as questões ambientais. Toda ação de Educação Ambiental deverá difundir os princípios da legislação ambiental vigente. 12. ELEMENTOS FÍSICOS: relevo, geologia, clima, microbacias ou substâncias e bacias fluviais e ainda aqueles de significado histórico, cultural, paisagístico, paleontológico e estético; 13. ESPAÇOS PÚBLICOS: são áreas que constituem o elo de ligação entre o indivíduo e as comunidades, oferecendo serviços e lazer coletivo. 14. GERENCIAMENTO AMBIENTAL: o conjunto de ações requeridas para a conservação, preservação, defesa, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; 15. GESTÃO AMBIENTAL: a administração e o controle do uso sustentável dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos, assegurando-se racionalmente o conjunto de desenvolvimento produtivo e socioeconômico em benefício do meio ambiente; 16. IMPACTO AMBIENTAL: toda e qualquer alteração significativa do meio ambiente induzida pelo homem para realizar uma atividade ou empreendimento, incluindo para todos os efeitos legais, as fontes de riscos locais, instalações e atividades que possam produzir lesões ou danos às pessoas, à flora, à fauna, aos bens ou ao meio ambiente. As atividades ou empreendimentos são identificados como potencialmente impactantes em função da natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos níveis de adensamento e dos riscos deles decorrentes. 17. IMPACTO DE VIZINHANÇA: toda e qualquer alteração significativa, causada por uma atividade ou empreendimento, que represente aumento ou sobrecarga na capacidade de infra-estrutura urbana e na rede de serviços públicos, bem como alteração na paisagem urbana. 18. JARDIM ZOOLÓGICO: qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou regime de semi-liberdade, expostos à visitação pública, desde que licenciado. 19. LIMITE DE TOLERÂNCIA: a intensidade ou concentração máxima a que a maioria dos indivíduos pode estar exposta, durante toda a sua vida, sem sofrer prejuízos a saúde. 20. MANEJO (ADEQUADO): utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; 21. MEIO AMBIENTE: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas e ainda elementos sócio-econômico e institucionais, com o qual o homem interage, e o patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 22. PADRÃO DE EMISSÃO: o limite máximo estabelecido para lançamento de poluentes que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à flora, à fauna, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. 23. PADRÃO DE QUALIDADE DO AR: definição das concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassados, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral. 24. PADRÃO PRIMÁRIO DA QUALIDADE DO AR: as concentrações de poluentes que, ultrapassados, poderão afetar a saúde da população. 25. PADRÃO SECUNDÁRIO DA QUALIDADE DO AR: a concentração máxima permitida de poluentes atmosféricos, com objetivo de prever o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à flora, à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral. 26. PADRÃO DIÁRIO DA QUALIDADE DO AR: a concentração média diária máxima permitida de poluentes atmosféricos. 27. PADRÃO ANUAL DA QUALIDADE DO AR: a concentração média anual máxima permitida de poluentes atmosféricos. 28. PADRÃO DE CONDICIONAMENTO E PROJETO: as características e condições de lançamento ou liberação de poluentes, bem como as características e condições de localização e utilização de fontes poluidoras. 29. PLANEJAMENTO AMBIENTAL: o diagnóstico, o estabelecimento de metas, ações, cronograma e a previsão de recursos voltados para a sustentabilidade do desenvolvimento municipal e a conservação da biodiversidade indutora de uma fragmentação do processo de priorização das necessidades locais de interesse público. 30. POLUENTE DO AR: qualquer substância em estado sólido, particulado, líquido, pastoso ou gasoso, que, direta ou indiretamente, seja lançado ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição natural. 31. POLUENTE ATMOSFÉRICO: aquele que se encontra na atmosfera na forma como foi emitido pela fonte poluidora; 32. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: proteção integral do atributo natural, constituindo regime mais restrito que o de conservação. 33. PROTEÇÃO AMBIENTAL: procedimento integrante das práticas de conservação e preservação da natureza; 34. RECURSOS AMBIENTAIS: minerais, energéticos, hídricos, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo; 35. RECURSOS NATURAIS: os enumerados acima, excetuando-se os construídos pelo homem; 36. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA): documento que resume e sintetiza os estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto (Estudo de Impacto Ambiental - EIA). 37. SISTEMA DE ÁREAS VERDES: áreas verdes compostas de Áreas de Proteção Ambiental, Áreas Verdes dos Loteamentos e Parques Municipais e corredores ecológicos. 38. VIBRAÇÃO: o tremor ou oscilação causada por um corpo em movimento, que se propaga pelo ar, solo ou água, e que poderá interferir nas funções orgânicas dos seres vivos ou nas estruturas das edificações, comprometendo seu equilíbrio e segurança. TABELA I ANEXO II TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA _______________________________________________________________________________________________________ | CÓD. | ATIVIDADE EXPLORADA |VALOR EM REAIS| |======|=================================================================================|==============| | |GRUPO1: Serviços | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.01 |Concedidos ou permitidos de saneamento básico ou fornecimento de água | 2.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.02 |Concedidos ou permitidos de telefonia fixa ou móvel | 2.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.03 |Concedidos ou permitidos de energia elétrica | 2.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.04 |Produção e distribuição de gás natural | 500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.05 |Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica | 2.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.06 |Estocagem e distribuição de produtos | 300,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.07 |Serviços de coleta,transporte,tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos| 500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.08 |Serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos industriais | 1.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.09 |Serviços de coleta, tratamento e disposição de efluentes Líquidos Industriais | 1.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.10 |Serviços de saúde | 200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |1.11 |Serviços funerários | 50,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| | |GRUPO 2: Indústrias de Transformação | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.01 |Produtos alimentícios e semelhantes | 150,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.02 |Produtos do fumo | 300,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.03 |Produtos têxteis | 150,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.04 |Madeira e mobiliário | 200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.05 |Papel e produtos semelhantes | 150,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.06 |Editorial e gráfica | 150,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.07 |Fabricação de produtos químicos | 400,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.08 |Refino do combustível | 5.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.09 |Materiais de borracha ou de plástico | 500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.10 |Couro e produtos de couro | 250,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.11 |Produtos de vidro, argila ou areia | 300,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.12 |Metalurgia de metais ferrosos e não ferrosos | 200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.13 |Metalurgia de metais preciosos | 400,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.14 |Produtos metálicos diversos | 200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.15 |Acabamento de produtos metálicos | 200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.16 |Máquinas e equipamentos industriais | 100,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.17 |Equipamentos e componentes elétricos e eletrônicos | 200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.18 |Equipamentos e materiais de comunicação | 300,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.19 |Equipamentos de transporte | 100,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |2.20 |Equipamentos aeroviários, inclusive peças e acessórios | 100,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| | |GRUPO 3: Mineração | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |3.01 |Minerais metálicos e semi-metálicos | 5.200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |3.02 |Minerais não metálicos | 2.200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |3.03 |Minerais não metálicos diversos, inclusive extração de petróleo, gás natural ou| 5.000,00| | |mineral de uso industrial | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| | |GRUPO 4: Transporte | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |4.01 |Transporte aéreo | 200,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |4.02 |Transporte rodoviário | 100,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |4.03 |Transporte de substâncias químicas através de dutos, inclusive, gás natural ou| 3.000,00| | |combustível em geral. | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| | |GRUPO 5: Obras Civis | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.01 |Rodovias | 1.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.02 |Ferrovias | 250,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.03 |Aeroportos | 500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.04 |Barragens e diques | 250,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.05 |Canais para drenagem | 250,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.06 |Retificação de cursos d`água | 250,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.07 |Subestação de energia elétrica (por unidade) | 2.000,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.08 |Antena/Torre/Estação de transmissão ou artefato de telefonia fixa ou móvel (por| 2.000,00| | |unidade) ou de rádio. | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |5.09 |Obras civis não classificadas | 250,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| | |GRUPO 6: Agricultura, Florestas, Caça e Pesca | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |6.01 |Produtos da Agricultura | 30,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |6.02 |Criação de Animais | 30,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |6.03 |Silvicultura | 50,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |6.04 |Caça e Pesca | 30,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| | |GRUPO 7: Empreendimentos Urbanísticos, Turísticos e de Lazer | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |7.01 |Parque Temático | 500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |7.02 |Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros | 500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |7.03 |Parcelamento do solo loteamentos, desmembramentos (p/m²) | 0,10| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |7.04 |Condomínios horizontais | 300,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |7.05 |Conjuntos habitacionais | 500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |7.06 |Empreendimentos urbanísticos não classificados | 350,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| | |GRUPO 8: Comércio | | |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |8.01 |Revenda de combustível líquido | 1.500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |8.02 |Distribuidor de gás natural | 500,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| |8.03 |Varejista de gás natural | 100,00| |------|---------------------------------------------------------------------------------|--------------| | |GRUPO 9: Outras atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras não| 100,00| | |classificadas | | |______|_________________________________________________________________________________|______________| TABELA II ANEXO III INFRAÇÃO..................................................................................VALOR EM REAIS Deixar de efetuar o recolhimento do valor da taxa de fiscalização ambiental.......................100,00 Fabricar explosivos sem licença municipal ou em local não determinado pelo Poder Executivo........100,00 Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção, localização...........................................................................300,00 Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos....250,00 Embaraçar a ação do agente da fiscalização ambiental..............................................400,00 Deixar de apresentar ao agente da fiscalização a licença ambiental................................150,00 Deixar de efetuar o licenciamento ambiental da atividade que está sendo exercida..................500,00 Construir, reformar ou demolir edificação sem o prévio licenciamento ambiental....................100,00 Deixar de atender à notificação para reparar dano ambiental. (por dia não atendido)...............100,00 Manter vasilhame ou embalagem de agrotóxico fora de local devidamente estabelecido pelo Poder Público (por embalagem).................................................................................... 50,00 Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, embalagens utilizadas para armazenar agrotóxico (por embalagem).........................................................................80,00 Executar obra sem a devida licença ambiental......................................................100,00 Extrair do solo município pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral sem prévia autorização municipal. (por m² de terreno explorado)..........................................................100,00 Cortar árvore sem a devida autorização municipal (por árvore cotada)...............................50,00 Receber, transportar ou adquirir madeira, lenha, carvão ou outro produto de origem vegetal sem exigir do vendedor a devida licença (por metro cúbico) outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento.................................100,00 Infração a dispositivo deste Código, não descriminada nesta tabela................................100,00 Emitir Decibéis (dB) acima do permitido, de: 0,1 a 5...........................................................................................200,00 5,1 a 10..........................................................................................260,00 10,1 a 15.........................................................................................370,00 15,1 a 20.........................................................................................470,00 20,1 a 25.........................................................................................600,00 25,1 a 30.........................................................................................980,00 30,1 a 35.......................................................................................1.900,00 35,1 a 40.......................................................................................3.500,00 40,1 a 45.......................................................................................9.800,00 Acima de 45....................................................................................18.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei disciplina a política Municipal do Meio Ambiente de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências. Art. 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente de Luis Eduardo Magalhães tem como objetivo manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualid
Artigo 135 da Lei nº 251 de 30 de Maio de 2007 do Munícipio de Luis Eduardo Magalhaes
Art. 135 - A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto de infração, observará as seguintes circunstâncias que agravam a multa acrescendo em 100% (cem por cento) o seu valor:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental, no período de um ano; II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental, no período de um ano; II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; o) mediante abuso do direito de licen
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