Reincidência em Crime

Reincidência em Crime

O Código Penal disciplinou com ênfase especial a reincidência. A definição do legislador não se confunde com a idéia vulgar. Não basta que o agente haja praticado dois crimes; além desse requisito quantitativo, é exigido o trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, a sentença definitiva, da qual não caiba recurso. Há outro pormenor importante. A prática do segundo delito deverá ocorrer após a mencionada situação processual. Um exemplo esclarecerá a questão. A será reincidente se cometer um crime depois da sentença transitada em julgada que o condenou por outro crime. Não o será, todavia, se a segunda infração o for, depois de outra, ?mas?, o processo respectivo não haja sido iniciado, ou concluído. Daí não caracterizar a reincidência se o indivíduo simplesmente cometer várias infrações, o que comumente ocorre com os delinqüentes contra o patrimônio, que habitualmente incidem na esfera criminal. Não fala em infração penal, mas em ?crime? e que a sentença condenatória também indique um ?crime?. A Lei das Contravenções Penais focalizou o instituto de maneira diversa, configurando-o quando (após o trânsito em julgado da sentença que o tenha condenado no Brasil, ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou no Brasil, por motivo de contravenção) o agente pratica uma contravenção. Esquematicamente, a situação é a seguinte: reincidente: 1) é quem pratica um crime, e, depois, outro crime; 2) é quem pratica um crime, e, depois, uma contravenção; 3) é quem pratica uma contravenção, e, depois, outra contravenção. Obs.: a) não é reincidente quem pratica uma contravenção, e, depois um crime; b) para o efeito de reincidência não se considera a contravenção praticada no estrangeiro. O Código Penal distingue a reincidência genérica da específica quando, respectivamente, os crimes forem de ?natureza diversa?, ou da mesma natureza. A identidade de natureza não significa só o ?mesmo artigo de lei?, mas pronunciada afinidade entre as infrações. Consideram-se da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. A lei estabeleceu efeitos próprios para a reincidência específica, tornando severa a individualização da pena. Aplica-se a sanção qualitativamente mais grave, dentre as cominadas alternativamente, e quantitativamente será aplicada acima da metade da soma do mínimo com o máximo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446120019901001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO...Apelação Criminal APR 10446120019901001 MG Apelação Criminal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231070888749001 MG

Queiroz EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL... condenações, que a situação do reeducando deve ser aferida, de modo que a reincid…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204726145000 MG

para gerar reincidência pelo crime de tráfico de substância entorpecente, é preso em flagrante delito pela prática...Habeas Corpus Criminal HC 10000204726145000 MG Habeas Corpus Criminal 24/09/2020 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205144835000 MG

Habeas Corpus Criminal HC 10000205144835000 MG Habeas Corpus Criminal 24/09/2020 - 24/9/2020 Fortuna Grion EMENTA... TRUCULENTA - REINCIDÊNCIA - RECOLHIMENTO DOMICILIAR - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719753-32.2020.8.07.0000 DF 0719753-32.2020.8.07.0000

07197533220208070000 DF 0719753-32.2020.8.07.0000 CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no PJe : 24... DE PENAS. SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730974-43.2019.8.07.0001 DF 0730974-43.2019.8.07.0001

07309744320198070001 DF 0730974-43.2019.8.07.0001 CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no PJe... : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 24/9/2020 SEBASTIÃO COELHO PENAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719792-29.2020.8.07.0000 DF 0719792-29.2020.8.07.0000

EQUIPARADO A HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR NÃO HEDIONDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGRA...07197922920208070000 DF 0719792-29.2020.8.07.0000 CONHECIDO. IMPROVIDO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004093-60.2016.8.07.0006 DF 0004093-60.2016.8.07.0006

00040936020168070006 DF 0004093-60.2016.8.07.0006 CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado... INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. 1. Havendo laudo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714765-65.2020.8.07.0000 DF 0714765-65.2020.8.07.0000

. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CRIME COMUM E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA LEI Nº13.964/2019...07147656520208070000 DF 0714765-65.2020.8.07.0000 CONHECIDO. IMPROVIDO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717972-72.2020.8.07.0000 DF 0717972-72.2020.8.07.0000

. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CRIME COMUM E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA LEI Nº13.964/2019...07179727220208070000 DF 0717972-72.2020.8.07.0000 CONHECIDO. IMPROVIDO. …
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Apelação Criminal APR 10079130799970001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência29/04/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. - Inviável a concessão da substituição da pena corporal, se reconhecida a incidência da circunstância da agravante da reincidência em crime doloso, além de não se mostrar tal medida socialmente recomendável.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 41900 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 41900 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Agravo AGV 70053905816 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APENADO QUE CUMPRE PENA POR QUATRO CRIMES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE MODO DESTACADO, CONFORME CORRETAMENTE DETERMINADO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCREMENTO DE PRAZO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM, DA HEDIONDEZ E DA REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 1. No concurso de infrações, em cada pena deve incidir fração diferenciada para fins de exame do requisito objetivo ao livramento condicional. Na condenação por crime comum de réu primário, incide a fração de um terço (1/3). Na de réu reincidente, metade (½). E na condenação de réu primário por crime hediondo, dois terços (2/3), vedada a concessão do livramento condicional somente em relação à condenação por crime hediondo, em que a reincidência decorre de anterior condenação por crime desse jaez. 2. Erro de cálculo por anotação de variável de modo impróprio. Correção determinada. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Agravo Nº 70053905816, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)
Apelação Criminal APR 10672130007616001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -- COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário, de tal forma que, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. - O descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na Lei Maria da Penha , não caracteriza os crimes de desobediência e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previstos respectivamente nos artigos 330 e 359 , ambos do Código Penal , pois as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /2006 são cautelares e visam proteger as vítimas de abuso por parte de seus agressores....
Agravo AGV 70077127199 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão judicial de indeferir ao apenado o livramento condicional. O inciso V do artigo 83 do Código Penal é bem claro a respeito da impossibilidade da concessão do livramento condicional a reincidentes específicos em crimes hediondos ou a ele comparados, como ocorre no caso em tela. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077127199, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/04/2018).
Apelacao Criminal APR 20141010023664 DF 0002321-21.2014.8.07.0010 (TJ-DF)
Ementa: REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do “Habeas Corpus” nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: "a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”. 2. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e acentuada a periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime “meio de vida”. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Apelação Criminal APR 10313150000450001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/09/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇAO DA PENA - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Sendo o réu reincidente em crime doloso e não sendo a medida substitutiva socialmente recomendável é impossível o deferimento do benefício previsto no art. 44 do CP .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81216 SP (STF)
Jurisprudência24/06/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL , TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81216 SP (STF)
Jurisprudência24/06/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL , TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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