Reincidência em Crime

Reincidência em Crime

O Código Penal disciplinou com ênfase especial a reincidência. A definição do legislador não se confunde com a idéia vulgar. Não basta que o agente haja praticado dois crimes; além desse requisito quantitativo, é exigido o trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, a sentença definitiva, da qual não caiba recurso. Há outro pormenor importante. A prática do segundo delito deverá ocorrer após a mencionada situação processual. Um exemplo esclarecerá a questão. A será reincidente se cometer um crime depois da sentença transitada em julgada que o condenou por outro crime. Não o será, todavia, se a segunda infração o for, depois de outra, ?mas?, o processo respectivo não haja sido iniciado, ou concluído. Daí não caracterizar a reincidência se o indivíduo simplesmente cometer várias infrações, o que comumente ocorre com os delinqüentes contra o patrimônio, que habitualmente incidem na esfera criminal. Não fala em infração penal, mas em ?crime? e que a sentença condenatória também indique um ?crime?. A Lei das Contravenções Penais focalizou o instituto de maneira diversa, configurando-o quando (após o trânsito em julgado da sentença que o tenha condenado no Brasil, ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou no Brasil, por motivo de contravenção) o agente pratica uma contravenção. Esquematicamente, a situação é a seguinte: reincidente: 1) é quem pratica um crime, e, depois, outro crime; 2) é quem pratica um crime, e, depois, uma contravenção; 3) é quem pratica uma contravenção, e, depois, outra contravenção. Obs.: a) não é reincidente quem pratica uma contravenção, e, depois um crime; b) para o efeito de reincidência não se considera a contravenção praticada no estrangeiro. O Código Penal distingue a reincidência genérica da específica quando, respectivamente, os crimes forem de ?natureza diversa?, ou da mesma natureza. A identidade de natureza não significa só o ?mesmo artigo de lei?, mas pronunciada afinidade entre as infrações. Consideram-se da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. A lei estabeleceu efeitos próprios para a reincidência específica, tornando severa a individualização da pena. Aplica-se a sanção qualitativamente mais grave, dentre as cominadas alternativamente, e quantitativamente será aplicada acima da metade da soma do mínimo com o máximo.

O princípio da insignificância é compatível com a reincidência?

do princípio em comento às hipóteses de reincidência especifica, ou seja, quando o agente é reincidente na prática de crime... ou distinta da prevista e assinalada para o crime e que a agravação da …

Andamento do Processo n. 150410-39.2018.8.09.0123 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJGO

E SUFICIENTE PARA R EPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. CULPABILIDADE A ACUSADA NAO AGIU COM DOLO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES... NDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS TECNICOS PARA SUA …

Maus antecedentes depuram com a reincidência em seu prazo prescricional? art 64, I, CP.

do prazo de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena perde seu efeito para fim de reincidência criminal. Tal previsão...Maus Antecedentes Depuram Com a Reincidência em seu Prazo Prescricional …

A Reincidência no Brasil

por prática de crime. Há reincidência somente quando o novo crime é cometido após a sentença condenatória de que não cabe... de reincidência que aparece na Lei de Execução Penal (LEP) , que …

Reincidência e prisão domiciliar

Reincidência e prisão domiciliar "Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para... caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da …

Reincidência específica e o princípio da Insignificância e/ou Bagatela

de lesão jurídica. Requisitos Subjetivos : O agente não pode se valer de habitualidade ou reincidência criminal; Não ser... e a sua extensão; Com relação a reincidência criminal do agente é que …
Marcos Queiroz, Estudante de Direito
há 5 meses

O sistema penitenciário falha e a criminalidade aumenta.

a pratica da ilicitude? De fato, algo que intriga e que mostra que a reincidência criminal pode ser vista...O sistema penitenciário falha e a criminalidade aumenta.  Conforme a Lei 7210/84 em seu …
Vinicius Queiroz, Advogado
há 5 meses

Duas situações que não geram reincidência

se toda condenação criminal transitada em julgado caracteriza a agravante da reincidência? A resposta somente pode ser negativa... ” - Destaquei . Portanto, a lei reservou a reincidência para o …

Reincidência e crime de porte de drogas para consumo pessoal

Reincidência e crime de porte de drogas para consumo pessoal Durante a vigência da antiga Lei de Drogas ( Lei nº 6.368... o reconhecimento da reincidência que tenha por fundamento a existência de …

Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.

Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência. Consoante... de descumprimento. No mais, as condenações anteriores por contravenções penais …
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RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 41900 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 41900 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Agravo AGV 70053905816 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APENADO QUE CUMPRE PENA POR QUATRO CRIMES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE MODO DESTACADO, CONFORME CORRETAMENTE DETERMINADO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCREMENTO DE PRAZO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM, DA HEDIONDEZ E DA REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 1. No concurso de infrações, em cada pena deve incidir fração diferenciada para fins de exame do requisito objetivo ao livramento condicional. Na condenação por crime comum de réu primário, incide a fração de um terço (1/3). Na de réu reincidente, metade (½). E na condenação de réu primário por crime hediondo, dois terços (2/3), vedada a concessão do livramento condicional somente em relação à condenação por crime hediondo, em que a reincidência decorre de anterior condenação por crime desse jaez. 2. Erro de cálculo por anotação de variável de modo impróprio. Correção determinada. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Agravo Nº 70053905816, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)
Apelação Criminal APR 10672130007616001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -- COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário, de tal forma que, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. - O descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na Lei Maria da Penha , não caracteriza os crimes de desobediência e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previstos respectivamente nos artigos 330 e 359 , ambos do Código Penal , pois as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /2006 são cautelares e visam proteger as vítimas de abuso por parte de seus agressores....
Agravo AGV 70077127199 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão judicial de indeferir ao apenado o livramento condicional. O inciso V do artigo 83 do Código Penal é bem claro a respeito da impossibilidade da concessão do livramento condicional a reincidentes específicos em crimes hediondos ou a ele comparados, como ocorre no caso em tela. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077127199, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/04/2018).
Apelação Criminal APR 10313150000450001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/09/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇAO DA PENA - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Sendo o réu reincidente em crime doloso e não sendo a medida substitutiva socialmente recomendável é impossível o deferimento do benefício previsto no art. 44 do CP .
Apelacao Criminal APR 20141010023664 DF 0002321-21.2014.8.07.0010 (TJ-DF)
Ementa: REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do “Habeas Corpus” nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: "a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”. 2. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e acentuada a periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime “meio de vida”. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81216 SP (STF)
Jurisprudência24/06/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL , TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81216 SP (STF)
Jurisprudência24/06/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL , TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 79209 SP (STF)
Jurisprudência08/11/1974Supremo Tribunal Federal
Ementa: REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR. 1. DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL , TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE ( CÓDIGO PENAL , ART. 46 ). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
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