Artigo 8 do Decreto nº 17 de 01 de Fevereiro de 1991

Decreto nº 17 de 01 de Fevereiro de 1991

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Página 9 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2016

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 14-7-2016 nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com alínea “b” do inciso II do artigo 4º do Decreto…

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