Artigo 179 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Art. 179. A Justificação Administrativa ou Judicial, no caso de prova de tempo de serviço, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá e feito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1º No caso de comprovação de tempo de serviço é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada através da ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
§ 3º Para efeito de comprovação de tempo de serviço, se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que se pretende comprovar.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Última distribuição : 04/07/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 25/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG Última distribuição : 21/02/2019 Valor…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

11/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Última distribuição : 09/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 17/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

08/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 01/06/2020 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

08/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Última distribuição : 13/05/2019…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

14/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Última distribuição : 04/07/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

14/05/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Última distribuição : 19/10/2018 Valor da causa: Processo…

Termo ou Assunto relacionado