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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Decreto 154/91

Decreto nº 154 de 26 de Junho de 1991

Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 110252020178260000 SP 0011025-20.2017.8.26.0000

II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal ; e do Decreto 154 , de 26 de junho de 1.991 (que promulgou... do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Informativo Jurisprudencial 541, de 11 de junho... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000097456 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Cor...

Andamento do Processo n. 2016/0334694-6 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

, encontram pleno amparo na Convenção de Viena, de 1991, de Combate ao Tráfico de Drogas, promulgada no país pelo Decreto ... 154/91, especialmente quanto aos seus artigos 4º, a, 6 e 7, acrescentando-se que o artigo 44, I, do Código Penal...Andamento do Processo n. 2016/0334694-6 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2017/0032347-5 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

pelo Decreto 154/91, especialmente quanto aos seus artigos 4º, "a", 6 e 7, acrescentando-se que o artigo 44, I, do Código...Andamento do Processo n. 2017/0032347-5 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ (4945) HABEAS CORPUS 388.547 - SP (2017... o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de...

Pg. 6055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

pelo Decreto 154/91, especialmente quanto aos seus artigos 4º, “a”, 6 e 7, acrescentando-se que o artigo 44, I, do Código... a Lei 8.072/90, concluindo-se que outro não poderia ser o regime prisional inicial estabelecido para o apelante... inicial fechado. Não há que se descurar, inclusive, que esses dispositivo...

Pg. 6801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

na Convenção de Viena, de 1991, de Combate ao Tráfico de Drogas, promulgada no país pelo Decreto 154/91, especialmente... que qualquer outro constitui benefício incompatível com a gravidade em concreto do crime praticado, e com o que dispõe a Lei 8.072/90... que se descurar, inclusive, que esses dispositivos con...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22513400920168260000 SP 2251340-09.2016.8.26.0000

, de 26 de junho de 1991, e que no artigo 2 , 1, prevê: “1. O propósito desta Convenção é promover a cooperação... Psicotrópicas, concluída e assinada em Viena, Áustria, em 20 de dezembro de 1988, promulgada no Brasil por meio do Decreto 154... York, a 30 de março de 1961, foi promulgada no Brasil por meio do De...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 677514820168260000 SP 0067751-48.2016.8.26.0000

do Decreto 154 , de 26 de junho de 1991, e que no artigo 2 , 1, prevê: “1. O propósito desta Convenção é promover..., assinada em Nova York, a 30 de março de 1961, foi promulgada no Brasil por meio do Decreto 54.216, de 27 de agosto... São Paulo Registro: 2017.0000096855 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98432420118260189 SP 0009843-24.2011.8.26.0189

do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000086791 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... de Justiça do Estado de São Paulo Voto 35700 APELAÇÃO 0009843-24.2011.8.26.0189 Comarca: FERNANDÓPOLIS - (Processo ... DE ENTORPECENTES – ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. 2. PRELI...

Andamento do Processo n. 1000778-57.2017.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 14/02/2017 do TJSP

do assento de casamento dos requerentes, matricula 119149 01 55 2002 2 00093 154 0027294-47, a necessária averbação... e Priscilla Galhardo de Lima Morais requereram a fls. 1/3, aditado às fls. 19, a decretação do divórcio consensual diante... Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 1990, HOMOLOGO, nos termo...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

. 212 e inciso VI do art. 154 do referido diploma legal.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.5) Int..., aditado às fls. 19, a decretação do divórcio consensual diante da impossibilidade da continuidade da vida em comum.... 226 da Constituição Federal, com nova redação fornecida pela Emenda Constituciona...

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