Artigo 1 do Decreto nº 99.467 de 20 de Agosto de 1990

Decreto nº 99.467 de 20 de Agosto de 1990

Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 24 de agosto de 1992. Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.
Art. 1º Fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o art. 30, inciso I, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 0010751-87.2020.5.18.0141 - ROT - 21/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010751-87.2020.5.18.0141 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE COMERCIAL MACIEL & CAMPOS LTDA ADVOGADO JÚLIO CÉSAR CAMPOS SILVA(OAB: 33700/GO) ADVOGADO CRISTINA ALVES DE…

Andamento do Processo n. 0010751-87.2020.5.18.0141 - ROT - 21/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010751-87.2020.5.18.0141 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE COMERCIAL MACIEL & CAMPOS LTDA ADVOGADO JÚLIO CÉSAR CAMPOS SILVA(OAB: 33700/GO) ADVOGADO CRISTINA ALVES DE…

Página 431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Outubro de 2021

Em caso de descumprimento das obrigações acima fixadas, o MM. Julgador determinou que a parte reclamada deverá "responder com pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador, nos termos do art.

Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Outubro de 2021

autorizando o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nesses dias. Pugnou, também, pela aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da determinação judicial. O MM. Juiz…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT 0010751-87.2020.5.18.0141 GO 0010751-87.2020.5.18.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RO - 0010751-87.2020.5.18.0141 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE…

Página 2784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Maio de 2019

O Sindicato Autor em negociações coletivas com o Sindicato patronal convencionam os feriados em que as empresas poderão realizar a abertura, assegurando assim o direito ao descanso aos empregados,…

Página 2797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Maio de 2019

Assim, se não houve negociação para que se regularizassem os feriados em que haveria funcionamento, as Empresas não poderiam ter aberto, pois tem ciência da falta de norma coletiva e se utilizaram da…

Página 2809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Maio de 2019

"Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30,…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0001052-51.2014.5.20.0004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001052-51.2014.5.20.0004 PJe…

Andamento do Processo n. 0001052-51.2014.5.20.0004 - RO - 29/03/2016 do TRT-20

Processo Nº RO-0001052-51.2014.5.20.0004 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DOS MUNICIPIOS DE ARACAJU, AMPARO DO SÃO FRANCISCO,AQUIBADA,AREIA BRANCA,…

Termo ou Assunto relacionado