Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 24 de agosto de 1992. Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.
Art. 1º Fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o art. 30, inciso I, da Constituição Federal .
Em caso de descumprimento das obrigações acima fixadas, o MM. Julgador determinou que a parte reclamada deverá "responder com pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador, nos termos do art.
autorizando o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nesses dias. Pugnou, também, pela aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da determinação judicial. O MM. Juiz…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RO - 0010751-87.2020.5.18.0141 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE…
O Sindicato Autor em negociações coletivas com o Sindicato patronal convencionam os feriados em que as empresas poderão realizar a abertura, assegurando assim o direito ao descanso aos empregados,…
Assim, se não houve negociação para que se regularizassem os feriados em que haveria funcionamento, as Empresas não poderiam ter aberto, pois tem ciência da falta de norma coletiva e se utilizaram da…
"Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30,…
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001052-51.2014.5.20.0004 PJe…
Processo Nº RO-0001052-51.2014.5.20.0004 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DOS MUNICIPIOS DE ARACAJU, AMPARO DO SÃO FRANCISCO,AQUIBADA,AREIA BRANCA,…